A APTAFURG  e a CIS- Comissão Interna de Supervisão da Carreira, realizaram hoje, 15 de maio, uma reunião preparatória com representantes indicados para compor o Grupo de Trabalho criado pela Reitoria para discutir a regulamentação interna do RSC.

O encontro tem como objetivo construir uma minuta inicial de regulamentação que será apresentada já na primeira reunião oficial do GT, reforçando o compromisso da categoria com a construção coletiva e com a agilidade no andamento do processo.

A criação do Grupo de Trabalho é resultado da mobilização e da pressão exercida pelas entidades representativas dos trabalhadores e trabalhadoras da universidade.

O GT é composto por membros indicados pela reitoria, APTAFURG e da CIS.

Para essa reunião participam os membros da APTAFURG e da CIS, já que a reitoria ainda não marcou a primeira reunião do GT, porém a portaria com os integrantes do mesmo já foi publicada.

A iniciativa da APTAFURG busca contribuir de forma propositiva para o debate, apresentando sugestões concretas para a regulamentação e demonstrando a importância de que o processo de implementação do RSC para a categoria aconteça da melhor forma.

A reunião da Mesa de Negociação entre o Ministério da Educação (MEC) e a FASUBRA, realizada no dia 13 de maio, discutiu uma série de demandas dos técnico-administrativos em educação (TAEs) das instituições federais de ensino. Entre os principais temas estiveram a capacitação dos servidores, o reposicionamento de aposentados, a regulamentação da jornada de 30 horas e avanços na carreira do PCCTAE. 

Um dos pontos debatidos foi a revisão do Decreto nº 9.991/2019, que trata da política de desenvolvimento e capacitação dos servidores públicos. O MEC informou que seguirá atuando junto às entidades para buscar alterações na legislação e garantir maior autonomia às universidades e institutos federais na elaboração de seus próprios planos de capacitação. 

A situação dos aposentados e pensionistas também esteve no centro das discussões. A FASUBRA voltou a defender a correção do enquadramento realizado durante a criação do PCCTAE, em 2005, e propôs a criação de um Grupo de Trabalho (GT) para consolidar pareceres jurídicos e estudos de impacto financeiro que fortaleçam a reivindicação junto ao Ministério da Gestão e Inovação (MGI). 

Outro avanço foi a definição de debates sobre temas ligados à qualificação profissional. O MEC confirmou que serão discutidos, em GT específico, assuntos como afastamento para pós-graduação, reconhecimento de cursos realizados no exterior e aproveitamento de disciplinas para progressão na carreira. A CAPES deverá participar das discussões ao lado das entidades sindicais, ANDIFES e CONIF. 

Em relação à revisão das atribuições dos cargos e à racionalização das funções ocupadas, o MEC informou que o decreto referente ao tema se tornou prioridade dentro do governo federal após a conclusão do decreto do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Segundo o ministério, a regulamentação poderá destravar pautas como atualização das atribuições dos cargos, ampliação de concursos e definição de cargos amplos. 

A jornada de trabalho de 30 horas semanais também voltou à pauta. O MEC afirmou que já elaborou uma minuta de Nota Técnica para orientar as instituições federais sobre a regulamentação da medida, levando em conta as especificidades da Rede Federal de Ensino. 

Durante a reunião, ainda foram criados dois novos grupos de trabalho: um voltado ao debate sobre democratização das instituições federais, incluindo a possibilidade de normatização da paridade nos processos eleitorais universitários, e outro dedicado à saúde do trabalhador, abrangendo temas como insalubridade e periculosidade. 

Ao final do encontro, o MEC informou que o decreto do RSC está em fase final de tramitação e pode ser publicado nos próximos dias. Também foram debatidas orientações sobre a chamada “hora ficta” nos Hospitais Universitários e a regulamentação do regime de plantão 12×60, demandas consideradas prioritárias pela categoria.

A terça-feira (28) foi marcada por mobilização e avanços nas negociações envolvendo as

trabalhadoras e os trabalhadores técnico-administrativos em educação. Na parte da manhã, o

Comando Nacional de Greve (CNG) da Fasubra Sindical realizou um ato no térreo do Ministério da

Educação (MEC), com palavras de ordem e cobranças para que o governo federal cumpra

integralmente o acordo firmado com a categoria.

Enquanto a manifestação acontecia no andar térreo, no piso superior do ministério, as

coordenadoras gerais da Fasubra Sindical, Cristina del Papa e Ivanilda Reis, participavam da primeira

reunião ordinária da Mesa Setorial de Negociação Permanente, no âmbito do MEC. O encontro

tratou de pautas estratégicas para a categoria e avançou em alguns pontos considerados

importantes pela entidade.

Entre os temas debatidos, destaque para a questão das eleições nas universidades federais.

A Fasubra reafirmou sua posição histórica em defesa da paridade nos processos eleitorais,

ressaltando o caráter político e ideológico da proposta. A posição foi acompanhada por outras

entidades representativas, e ficou definida a criação de um Grupo de Trabalho (GT) para aprofundar

o debate. A instalação do GT está prevista para ocorrer em até 10 dias, sendo avaliada como um

avanço pela federação.

Outro ponto discutido foi o tema dos adicionais ocupacionais, previsto no termo de acordo.

A Fasubra solicitou a definição de um cronograma específico para a mesa de discussão no MEC.

Durante a reunião, também foram solicitadas informações sobre o decreto do Reconhecimento de

Saberes e Competências (RSC). Representantes do MEC informaram que o texto já se encontra no

MGI e deve ser encaminhado à Casa Civil na próxima semana, após a conclusão dos trâmites

burocráticos.

Em relação à jornada de trabalho de 30 horas, o MEC informou que a minuta da nota técnica

já está finalizada no âmbito da pasta e segue em debate com o MGI, onde vem sendo defendida. A

Fasubra também cobrou do ministério uma orientação formal para reitores e gestores dos hospitais universitários quanto à aplicação da chamada “ hora ficta” no formato de folga, visando uniformizar

o entendimento sobre o tema nas instituições.

O dia evidenciou a combinação entre pressão nas ruas e negociação institucional como

estratégia da categoria na busca por avanços concretos em suas reivindicações.

Fonte e fotografia : FASUBRA 

START READING REUNIÃO DA MESA SETORIAL DE NEGOCIAÇÃO PERMANENTE

Atividades em comemoração ao 1º de Maio em Pelotas é transferida para domingo, 3, por motivo do mau tempo.

A a atividade será marcado por unidade e mobilização da classe trabalhadora

A APTAFURG confirma sua participação nas atividades do 1º de Maio, Dia do Trabalhador e da Trabalhadora, que acontecem em Pelotas, no dia 3. A presença da entidade reforça o compromisso histórico do sindicato com a luta em defesa dos direitos da classe trabalhadora, da valorização do serviço público e da construção de uma sociedade mais justa.

A atividade contará com a participação de representantes de diferentes entidades sindicais e movimentos sociais, shows e apresentações artísticas, fortalecendo a unidade entre as categorias neste importante dia de luta e resistência. De Rio Grande sairá uma caravana com representantes da APTAFURG, além da participação de outros sindicatos.

Mais do que uma data comemorativa, o 1º de Maio simboliza a trajetória de organização, mobilização e conquistas da classe trabalhadora ao longo da história. Em um momento de desafios para os direitos sociais e trabalhistas, a presença das entidades sindicais nas ruas reafirma a importância da luta coletiva, da solidariedade e da defesa da democracia.

A APTAFURG convida toda a categoria a participar das atividades e fortalecer este momento de união da classe trabalhadora em Pelotas.

Na manhã desta sexta-feira, a APTAFURG realizou assembleia geral em sua sede, reunindo a categoria para debater o andamento da greve e deliberar sobre temas centrais da mobilização.

A pauta teve início com informes sobre o cenário do decreto do RSC. A coordenação destacou a realização de atos expressivos em Brasília, com forte presença de técnico-administrativos em educação, pressionando o governo federal pela abertura de negociações. Segundo a avaliação do Comando Local de Greve, há uma preocupação crescente com a ausência de diálogo, especialmente diante dos dois meses de greve já completados sem qualquer rodada de negociação. O contraste com a greve de 2024, quando houve diversas reuniões com o governo, foi ressaltado como elemento de alerta para a categoria.

Ainda nos informes, foi abordado o decreto relacionado ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). A minuta já estaria pronta para assinatura, com sinalização de concordância por parte do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). No entanto, a coordenação reforçou que apenas a intensificação da mobilização poderá garantir avanços mais significativos e benefícios ampliados para a categoria.

*Fundo de greve é suspenso a partir de maio*

Outro ponto de destaque foi o debate sobre o fundo de greve. Instituído no início do movimento, com contribuição de filiados e não filiados, o fundo teve sua continuidade reavaliada. O Comando Local de Greve (CLG) propôs a interrupção da cobrança, considerando que os recursos arrecadados já são suficientes para cobrir as despesas do movimento. A proposta foi aprovada por ampla maioria, estabelecendo o fim do desconto a partir de maio, com efeitos na folha de junho.

*Contribuição sindical no 13º salário é aprovada*

A assembleia também discutiu a implementação da contribuição sindical sobre o décimo terceiro salário. Foi destacado que a APTAFURG historicamente não realiza esse desconto, o que impacta diretamente sua saúde financeira e capacidade de atuação. Após o debate, a categoria deliberou, por maioria, pela aprovação do desconto, em consonância com práticas já adotadas por diversas entidades sindicais.

*Mobilização unificada no Estado*

Encerrando a assembleia, foi informado o calendário de mobilizações conjuntas com outras instituições federais de ensino do Rio Grande do Sul. Está prevista a realização de um ato unificado em Pelotas, na próxima quarta-feira, 22/04, às 15 horas, que contará com assembleia conjunta, atividade artística e um churripão coletivo, no Largo do Mercado Público.

A assembleia reafirmou a disposição da categoria em manter a mobilização e ampliar a pressão por negociação, destacando a importância da unidade e da participação ativa dos trabalhadores nos próximos passos da greve.

Patrick Matos Freitas Coordenador Geral da APTAFURG

Existe hoje uma disputa silenciosa, mas profunda, atravessando a vida da classe trabalhadora brasileira. Ela não aparece com destaque nos indicadores econômicos nem nos debates superficiais que a mídia costuma fazer sobre produtividade. Trata-se de algo mais fundamental: a disputa pelo tempo de vida.

A mobilização crescente pelo fim da escala 6×1 revela essa contradição em sua forma mais concreta. Ǫuando trabalhadores afirmam que “não têm vida”, não estão exagerando — estão descrevendo com precisão a realidade de um sistema que avança sobre cada minuto disponível. O que está em jogo já não é apenas o salário ou o emprego, mas o controle sobre o próprio tempo.

A escala 6×1 expressa isso de forma brutal. Trabalhar seis dias por semana significa, na prática, entregar quase toda a existência ao trabalho. O tempo fora da jornada formal — deslocamentos, cuidados domésticos, responsabilidades familiares — também está subordinado às exigências da sobrevivência. O resultado é uma vida comprimida, reduzida a intervalos mínimos de descanso entre um turno e outro.

Mas esse processo não é isolado. Ele se conecta a uma lógica mais ampla, característica do capitalismo contemporâneo, especialmente em sua fase neoliberal. Vivemos sob uma cultura que naturaliza a disponibilidade permanente, transforma descanso em culpa e celebra a exaustão como sinal de valor.

Não se trata apenas de exploração econômica direta. Trata-se de uma forma de organização da vida em que o trabalhador é levado a se enxergar como responsável individual por dar conta de tudo — mesmo quando isso é impossível. A sobrecarga deixa de parecer um problema coletivo e passa a ser vivida como falha pessoal. O cansaço vira vergonha. A pausa vira improdutividade.

Essa lógica é funcional ao sistema. Um trabalhador exausto tem menos tempo e energia para refletir, questionar e se organizar. A ausência de tempo livre não é um efeito colateral — é parte do mecanismo de controle.

Por isso, a luta pela redução da jornada de trabalho tem um significado que vai muito além de uma pauta econômica. Ela é, essencialmente, uma luta por dignidade, por saúde e por autonomia.

A história mostra que nenhuma jornada de trabalho foi “concedida” espontaneamente. Cada redução — das jornadas extenuantes da Revolução Industrial até os limites atuais — foi resultado de luta coletiva. E sempre

acompanhada pelo mesmo discurso patronal: o de que reduzir a jornada destruiria empregos e inviabilizaria a economia. A experiência histórica, no entanto, demonstra o contrário. A redução da jornada está associada à reorganização produtiva, ao avanço tecnológico e à melhoria das condições de vida.

A luta pelo fim da escala 6×1, protagonizada por trabalhadores da iniciativa privada, dialoga diretamente com a pauta dos servidores públicos. No caso dos Técnicos Administrativos em Educação, a reivindicação pelas 30 horas semanais não é um privilégio — é parte da mesma luta estrutural pela redistribuição do tempo social.

Enquanto na iniciativa privada se combate a jornada exaustiva de seis dias, no serviço público se enfrenta a intensificação do trabalho, o adoecimento e a sobrecarga decorrentes de anos de redução de pessoal e aumento de demandas. São expressões distintas de um mesmo problema: a apropriação do tempo de vida pelo trabalho.

A pauta das 30 horas, defendida pelos TAE e presente na nossa greve de 2026, responde a essa realidade. Ela não é apenas uma medida administrativa — é uma afirmação de que o trabalho não pode consumir integralmente a existência dos trabalhadores.

Mais do que isso: ela aponta para um projeto de sociedade em que o tempo livre, o descanso, a convivência e a reflexão não sejam tratadas como luxo, mas como direitos.

É por isso que essa luta exige unidade. A fragmentação entre trabalhadores do setor público e privado interessa apenas a quem se beneficia da exploração. Ǫuando uma trabalhadora do comércio luta contra a escala 6×1, ela está enfrentando o mesmo sistema que impõe sobrecarga aos servidores públicos. Ǫuando um TAE reivindica 30 horas, está contribuindo para fortalecer a ideia de que a vida não pode ser subordinada integralmente ao trabalho.

A luta pelo tempo é, portanto, uma luta comum. Unificar essas pautas é um passo estratégico. Significa compreender que a redução da jornada — seja para 40 horas na iniciativa privada, seja para 30 horas no serviço público — faz parte de um mesmo movimento histórico de enfrentamento à intensificação da exploração.

Significa também recuperar algo fundamental: a capacidade coletiva de dizer que a vida não pode ser reduzida ao trabalho. A disputa pelo tempo é, no fundo, a disputa pelo direito de viver. E essa é uma luta que diz respeito a toda a classe trabalhadora.

Na manhã desta sexta-feira (10), foi realizada uma assembleia de Greve da APTAFURG, reunindo servidores técnico-administrativos para discutir informes e encaminhamentos relacionados às condições de trabalho e às políticas institucionais da universidade, além das pautas específicas da greve com informes locais e nacionais.

A assembleia teve início com informes sobre a recente reunião entre representantes da categoria e a Reitoria da FURG. Um dos principais pontos debatidos foi a problemática envolvendo a normativa que regula os afastamentos para pós-graduação. Durante o encontro, foi destacado à gestão que diversos servidores enfrentam dificuldades para obter liberação, o que tem gerado insatisfação na categoria.

Outro tema abordado foi a reserva de vagas para cursos de pós-graduação destinadas aos técnicos administrativos. A pauta foi discutida junto à Reitoria, reforçando a necessidade de ampliação de oportunidades de qualificação para a categoria dentro da própria universidade.

Também esteve em discussão a transparência das reuniões dos conselhos superiores da instituição. Foi levantada a possibilidade de transmissão desses encontros, permitindo que a comunidade universitária acompanhe os debates e decisões. A Reitoria informou que não vê impossibilidade na adoção dessa medida, indicando abertura para avançar na proposta.

A assembleia tratou, também, da questão dos diferentes índices de insalubridade recebidos por servidores que atuam na mesma unidade e desempenham as mesmas atividades. A situação foi apresentada à Reitoria, que reconheceu a inconsistência e afirmou que essa diferença não deve ocorrer, comprometendo-se a revisar os casos apontados.

Por fim foi debatida a aprovação do RSC– Reconhecimento de Saberes e Competências que avança, mas enfrenta impasses entre entidades e governo.

A regulamentação do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para servidores técnico-administrativos em educação entra em uma fase decisiva marcada por avanços legais e intensos conflitos institucionais. Instituído pela Lei nº 15.367/2026, o RSC tem como objetivo reconhecer conhecimentos adquiridos ao longo da trajetória profissional, inclusive aqueles não formalizados, com impacto direto no Incentivo à Qualificação (IQ)  .

O processo sofreu uma inflexão em abril deste ano, quando o Ministério da Educação (MEC) apresentou uma nova minuta de decreto sem passar pela CNSC. A medida gerou reação imediata de entidades representativas, que apontam ruptura no diálogo institucional. Atualmente, coexistem diferentes versões do texto — uma elaborada pela CNSC em fevereiro, outra pelo MEC e uma terceira com emendas apresentadas posteriormente pela própria comissão  .

Entre os principais pontos de divergência está a forma de comprovação das atividades. Enquanto a proposta original da CNSC admitia autodeclarações e validações por terceiros, o MEC excluiu essas possibilidades, o que pode dificultar o reconhecimento de experiências antigas ou não formalizadas. Outro impasse relevante diz respeito à exclusão, pelo MEC, de atividades consideradas “típicas do cargo”, o que, segundo especialistas, pode desconsiderar grande parte da experiência acumulada pelos servidores  .

A composição das comissões responsáveis pela avaliação do RSC também é alvo de disputa. A CNSC defende um modelo paritário, com participação de gestão, comissão interna e entidades sindicais, enquanto a proposta do MEC reduz essa participação e exclui os sindicatos  .

Além disso, novas exigências para progressão aos níveis mais altos do RSC foram introduzidas pelo MEC. A proposta passa a exigir pontuação obrigatória em critérios específicos, o que, segundo, cria barreiras indiretas e pode restringir o acesso de servidores com ampla experiência institucional, mas sem atuação em áreas como produção acadêmica  .

Outro ponto de preocupação é a ausência de previsão de carga horária para membros das comissões avaliadoras, o que pode comprometer a operacionalização do processo e gerar lentidão na análise dos pedidos.

Apesar dos impasses, o modelo de RSC mantém uma estrutura baseada em seis eixos de avaliação, que incluem participação institucional, projetos, premiações, responsabilidades técnicas, gestão e produção de conhecimento. A pontuação é atribuída conforme critérios como tempo de atuação, participação em projetos e produção técnica ou acadêmica  .

A legislação também estabelece limites: apenas servidores ativos em exercício podem acessar o RSC, com exclusão de estágios probatórios, aposentados, pensionistas e doutores. Além disso, há uma limitação orçamentária que restringe a concessão do benefício a até 75% da carreira  .

Mesmo com as incertezas, apontam que o RSC representa um avanço significativo ao reconhecer a trajetória profissional dos servidores para além da formação acadêmica formal. O desfecho das negociações sobre o decreto regulamentador será decisivo para definir se o modelo terá caráter inclusivo ou restritivo na prática.

Enquanto isso, as entidades seguem mobilizadas para garantir que a regulamentação preserve os princípios construídos coletivamente e assegure o reconhecimento efetivo dos saberes acumulados ao longo da carreira.