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Sistemas de carreiras no setor público em debate

No dia 31 de agosto aconteceu, em Brasília, o debate “Ideias para um novo sistema de carreiras no setor público”, promovido pelo Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) e pela Frente Servir Brasil. Estiveram presentes no evento os coordenadores da FASUBRA Sindical, Flávio Sereno e Mário Costa de Paiva Guimarães Júnior.

O sistema de carreiras da administração pública federal possui duas características marcantes no Brasil: ele é ao mesmo tempo muito heterogêneo e muito desigual. Desta forma, qualquer proposta que vise racionalizar ou harmonizar tal sistema deve ser capaz de enfrentar esses problemas.

Os palestrantes desse primeiro encontro foram Felipe Drumond, consultor em Gestão de Pessoas, e Maria Isabel Araújo Rodrigues, especialista em políticas públicas. O seminário também contou com a participação especial do secretário de Gestão de Pessoas do MGI, José Celso Cardoso Júnior.

Em um artigo publicado por José Celso Cardoso Júnior, intitulado “Por um Sistema de Carreiras Racional e Efetivo no Serviço Público Federal Brasileiro”, o autor destaca:

“A administração federal possui mais de 2 mil cargos distintos, cerca de 300 agrupamentos sistêmicos e mais de 250 tabelas remuneratórias, 43 planos de cargos e 117 carreiras razoavelmente estruturadas, representando assim características de fragmentação, rigidez e complexidade burocrática do sistema vigente. A multiplicidade de arranjos organizativos distintos (planos, carreiras, planos de carreiras, planos de cargos, planos de cargos e carreiras, cargos isolados) também se sobressai.

Em termos remuneratórios, enquanto carreiras jurídicas, policiais (delegado e perito), tributárias e de controle e gestão se situam em patamares ao redor dos R$ 30 mil mensais e em permanentes artifícios para buscar o teto, carreiras administrativas (setoriais ou transversais) também de nível superior raramente passam dos R$ 10 mil mensais. Desta forma, qualquer proposta que vise racionalizar ou harmonizar tal sistema deve ser capaz de enfrentar esses problemas.

No Brasil, é inegável que a prestação de serviços públicos à sociedade passa, necessariamente, pela composição de um quadro de servidores profissionais altamente capacitados, necessários às tarefas públicas de atender às mais variadas demandas da cidadania. O Estado, como entidade abstrata, se materializa no dia a dia da população pela prestação de serviços que é capaz de ofertar ou entregar pelo território nacional, por meio de funcionários que compõem os quadros de pessoal nos três entes federativos brasileiros (União, estados e municípios).

Nesse sentido, uma estruturação adequada de capacidades estatais, indispensável em um país ainda com tantas lacunas de cidadania, requer uma força de trabalho no setor público capaz de atender às prementes demandas da sociedade. Em outras palavras, o Estado precisa de gente – e gente qualificada e engajada – para implementar políticas públicas a serviço da população.”

Ressalta-se que a discussão sobre a atualização da carreira dos Técnico-Administrativos em Educação (TAE) das Instituições Federais de Ensino (IFE) e a racionalização dos cargos tem sido o tema principal de estudos e debates para a atualização do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. Na FASUBRA, foram estabelecidos Grupos de Trabalhos locais em cada IFE que se reportam ao Grupo Nacional de Carreira da FASUBRA, com o intuito de consolidar uma proposta unificada a partir da inteligência coletiva dos TAE.

Deste modo, a participação dos coordenadores da FASUBRA neste evento, reveste-se de grande importância, pois, o palestrante, secretário de Gestão de Pessoas do MGI, José Celso Cardoso Júnior, será o interlocutor do Ministério da Gestão e Inovação na Mesa Específica Temporária que será realizada no dia 4 de setembro, da qual a FASUBRA participará.

Na oportunidade, os coordenadores também solicitaram uma reunião para tratar da portaria SEDGG/ME nº 7888, de setembro de 2022, que trata do dimensionamento da força de trabalho.

Acompanhe o debate através deste link no youtube:

 
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Governo e FASUBRA participam de Mesa de Negociação Específica Temporária

Neste dia 4 de setembro, ocorreu a Primeira Mesa de Negociação Específica Temporária entre representantes do governo e as entidades sindicais  FASUBRA e SINASEFE. Pelo governo, marcaram presença: SRT/MGI, SGP/MGI, SAA/MEC, SPO/MEC, SESU/MEC e SENTEC/MEC.

No início da reunião, foi solicitado pelo governo que as entidades sindicais descrevessem ou explicitassem melhor as propostas  enviadas anteriormente.

A bancada sindical,  FASUBRA e SINASEFE apresentou os parâmetros gerais da carreira e a metodologia de discussão do aprimoramento da carreira em curto, médio e longo prazo. Outro ponto apresentado, foi a necessidade imediata de reinstalação da CNSC e que o governo apresente se existem recursos orçamentários disponíveis para 2024.

Também foi cobrado do governo, para além da CNSC, a apresentação de um cronograma efetivo para as reuniões da mesa, diante das nossas propostas da reestruturação da Carreira, que são  de  curto, médio e longo prazo.  A curto prazo, questionado pelo governo, apontamos em linhas gerais, a exemplo:

  • Aumento de Step em 5% e 3 salários mínimo de piso;
  • Discussão de aumento de níveis de capacitação;
  • Reestruturação da amplitude da tabela salarial.

Importante ressaltar que há a necessidade de que as propostas atendam a realidade previdenciária imposta pelas reformas da previdência e contemplem todas a categoria com ativos e aposentados.

Logo, nossa discussão e o conjunto de propostas reforçam o debate sobre os parâmetros de impacto financeiro e outras não. Portanto, afirmamos como urgente a reinstalação da CNSC para, de fato, iniciarmos a negociação.

Cobramos, além da convocação da CNSC, o espelho da folha, banco de dados para tratarmos dos estudos que importem em impacto financeiro das propostas.  O governo sinalizou em enviar.

Quanto ao orçamento perguntado ao governo, o Secretário da STR disse que hoje não teria previsão orçamentária para apresentar. Solicitou que as entidades em uma próxima reunião, que dará após finalizar a instalação das mesas com as 10 carreiras definidas pelo governo, apresentem as propostas de alteração na carreira e as demandas financeiras expressas em curto, médio e longo prazo. E, que somente após essa apresentação, o Governo se manifestará sobre os recursos financeiros.

Por fim, ficou a cobrança ao MEC, que estava na mesa para reinstalar a CNSC e convocar urgentemente a reunião para tratar da nossa carreira. Após o início das atividades da CNSC, será agendada a próxima reunião da mesa setorial.

No geral, o governo afirmou que cargo extinto, não pode ser recriado e não se manifestou quanto aos que estão com concursos suspensos. Mencionou também que do orçamento da educação vê a possibilidade de aplicação em benefícios para os ativos, no que cobramos o tratamento isonômico para os aposentados. Toda a proposta sem impacto financeiro, poderá evoluir um pouco mais rápido e  com impacto terá atrasos na discussão, pela necessidade de conversas com avaliação técnica, jurídica e orçamentária.

 
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29 de agosto- Visibilidade Lésbica: Desconstrução dos paradigmas gênero-sexuais identitário na conquista de direitos

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Carla Rocha – Auxiliar de enfermagem no Hospital Universitário da Furg. Enfermeira, Mestranda pela PPGENF – Graduanda em Pedagogia para graduados não licenciados – IFSUL e coordenadora da APTAFURG.

Renato Zacarias Silva – Biólogo, Doutor em Oceanografia Biológica, Técnico Administrativo em Educação – Zoologia

Comemora-se no dia 29 de agosto, o Dia Nacional da Visibilidade Lésbica. Esta data compreende um marco histórico de luta democrática pela garantia dos  direitos sociais desta importante parcela da sociedade, de modo a transcender a comunidade lésbica, se refletir e se estender a outras esferas da sociedade . Considerando que resistimos a tempos sombrios de extremo conservadorismo e arbitrariedades, onde vivenciamos um golpe político e jurídico no país que criou um estado de emergência, tornando-se necessário a reestruturação da democracia e ações contra todo tipo de intolerância, inclusive a lesbofobia.

Visto que, atualmente, vivemos uma época de reprodução social de sexismo, machismo, misoginia, LGBTQIA+fobia e de narrativas discriminatórias e segregacionistas Assim, palavras e ações atacam violentamente o ser Humano dentro das suas especificidades, sem a menor hesitação, ferindo a dignidade humana que é um dos preceitos fundamentais da nossa Lex Mater – A nossa Constituição Federal ou Constituição Solidária.

Considerando que a identidade de gênero é imprescindível para a dignidade e humanidade de cada individuo, a mesma não deve ser base para discriminação ou violências. No entanto, as violações dos direitos humanos em que a orientação sexual e a identidade de gênero afetam as pessoas, sejam elas declaradas ou veladas, continuam a ser uma realidade avassaladora.

A obscuridade e a obstusidade de pensamento deposita enorme peso da discriminação, por exemplo, laboral, funcional e civil sobre a população lésbica. Este peso discriminatório está atrelado também aos aspectos de sexualidade e identidade, ou seja, se a mulher lésbica é mais heteronormativa ou menos heteronormativa. É notório que aquelas menos heteronormativas (mais masculinizadas e menos cisgênero) tendem a ser mais discriminadas nos diversos setores sociais laborais e familiares. Além dos aspectos de heteronormatividade e cisgeneridade há o histórico de vida de ter nascido mulher e nossa sociedade patriarcal, masculinista, machista, misógina e androcentrada aponta as mulheres per se e lato sensu, como algo de menor valor.

Para a mulher, ser lésbica é uma mácula adicional, é a letra escarlate que brilha no seu peito para ser pária na sociedade ou o triângulo invertido que indicava os homossexuais que seriam utilizados nos horrendos experimentos genocidas nazistas. Dentro destes e outros prismas maculantes as piadas e comentários machistas e misóginos se fazem quase sempre presentes, abordando o sanctus phallus (entenda: estupro corretivo) e a suposta capacidade convertiva que o macho-humano tem de “curar” a lesbianidade com o seu “divino” pênis. Quem nunca escutou comentários como: “Ela é assim porque nunca encontrou um homem de verdade”… “Que desperdício de mulher, tão bonita, mas machorra”…”Falta para ela é algo duro entre as pernas”… É grosseiro escrever isto? Pode até ser, mas é a realidade das falas mutiladoras, ou melhor, estupradoras com as quais mulheres lésbicas se deparam ao longo da vida, dentro e fora de casa.

Toda esta situação de obscuridade mostra que precisamos dar voz a essa luta e continuar a contribuir para a construção de um pensamento crítico e reflexivo  sobre estas questões. Não podemos esquecer que somos seres em profunda evolução pessoal e intelectual. Devemos reconhecer que, independente de gênero-sexualidade-identidade, somos seres racistas, machistas e multi-espectro-fóbios em desconstrução (ou ao menos deveríamos estar em desconstrução constante). A violência surge em várias narrativas como antagonista ao direito de viver uma sexualidade fora da heteronormatividade e cisgeneridade. Sabendo-se que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos e os mesmos são universais, interdependentes, indivisíveis e inter-relacionados, faz-se necessário entender a visibilidade lésbica como uma ferramenta de construção sócio-política e não apenas como a simples liberdade da expressão da identidade ou  orientação sexual. Esta é uma das formas de erradicar as instituições heteronormativas e a heterossexualidade coercitiva. Não esquecendo Simone de Beauvoir em O Segundo Sexo (Le Deuxième Sexe, 1949): Não nascemos mulheres: nos tornamos uma (on ne naít pas femme: on le devient) porque ser mulher não é ser simplesmente uma fêmea, ser mulher é muito mais do que o genital nos diz e a castração social permite. Ser lésbica não desfaz o Ser-Mulher como filha, como mãe, como avó, como pensadora, como trabalhadora, como cidadã, dentre outras coisas. Que todas possam e devam ser as mesclas de Mulher (com “M” maiúsculo mesmo!) que quiserem em um mundo que também lhes pertence e ao qual pertencem.

 
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Saiba mais sobre as Ações Judiciais da APTAFURG

Isenção de Imposto de Renda – Servidores aposentados com doença grave

Os aposentados portadores de doença grave prevista em lei (ex. todos os tipos de câncer), possuem direito à isenção de imposto de renda no contracheque desde a data do primeiro diagnóstico da doença, sendo possível, inclusive, pleitear na justiça os últimos 05 anos de atrasados.

Abono permanência no 13º e no 1/3 de férias para quem preencheu todos os requisitos para se aposentar, mas continuou trabalhando

As Universidades não inserem a parcela do abono permanência na base de cálculo do 13º e do 1/3 de férias, fazendo com que haja diferenças em todos os anos, nos últimos 05 anos, para quem recebe em folha a rubrica do abono permanência.

Ressarcimento de descontos indevidos

Recentemente o sindicato, através da sua assessoria jurídica, obteve vitória em duas ações coletivas, inicialmente propostas em 2006.

O Poder Judiciário reconheceu o direito dos servidores à devolução de contribuições previdenciárias indevidamente retidas sobre algumas vantagens, como terço de ferias, adicionais de insalubridade, periculosidade e raio-x.

Não cabe mais recurso nestes processos, de modo com que agora o sindicato irá promover a cobrança individualizada para cada um destes beneficiários.

Atraso na entrega da autoavaliação não pode impedir a progressão

A lei 11.091/05 estabelece dois requisitos para a progressão por mérito: a passagem de 18 meses desde a última progressão e a aprovação em avaliação de desempenho.

A Universidade Federal do Rio Grande exige, também, a auto avaliação do (a) servidor (a).

Entretanto, nos casos em que há um atraso (após os 18 meses) na entrega deste documento por parte do (a) servidor (a), a FURG o impede de progredir, não permitindo a entrega da avaliação após o prazo e, com isso, acaba congelando o enquadramento na carreira por mais 18 (dezoito) meses.

Tal entendimento da Universidade está em desacordo com a legislação, ensejando ao (a) servidor (a) o direito de ingressar com ação judicial a fim de reparar tal ilegalidade, bem como buscar diferenças salariais em atraso.

Recente decisão judicial afirma que o Plano de Carreira não “define qualquer prazo para a sua entrega, tampouco prevê a perda do direito à progressão pela falta da autoavaliação”.

Para todas essas ações e outras informações procure nos atendimentos feitos pela Assessoria Jurídica na sede da APTAFURG, nas segundas e quartas pela manhã. Os agendamentos podem ser feitos pelos telefones 53 98428-5716 e/ou 53 98428-5688.

 
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Fasubra e a autonomia universitária com paridade e fim da lista tríplice

No dia 23 de agosto, no Anexo II do Plenário 3 da Câmara dos Deputados, aconteceu mais uma reunião da Comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação, Educação e Legislação Participativa, com o tema “Autonomia Universitária”. A FASUBRA marcou presença através de sua Coordenadora Geral, Cristina del Papa, que foi uma das expositoras. Também estavam no plenário vários coordenadores da entidade, como Márcia Abreu (Coordenadora de Administração e Finanças), Lucimara da Silva da Cruz (Coordenadora de Comunicação Sindical), João Daniel de Moura (Coordenador de Estaduais e Municipais), Rosângela Gomes Soares da Costa (Coordenadora da Mulher Trabalhadora), André Nascimento dos Santos (Coordenador LGBTI+), Flávio Sereno Cardoso (Suplente da direção nacional) e Lenilson Martins de Santana (Coordenação de Políticas Sociais e Gênero).

Outras presenças marcantes também foram expositores como: Denise Carvalho (Secretária de Educação Superior do MEC), Márcia Abrahão Moura (Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – ANDIFES), Francieli Rebelatto (Secretária-Geral do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior – ANDES), Manuella Mirella (Presidenta da União Nacional dos Estudantes), Mayra Goulart (Professora da UFRJ e representante do Observatório do Conhecimento).

Uma das discussões mais importantes foi o fim da lista tríplice para escolha de reitores e reitoras das universidades federais, através de eleições diretas com a participação da comunidade acadêmica, viabilizando, desta forma a autonomia universitária e com paridade entre docentes, servidores e estudantes.

Os maiores prejuízos às universidades permanecem na tentativa de desmoralizá-las e enfraquecê-las do ponto de vista democrático. Percebeu-se, de forma mais crítica no governo Bolsonaro, a utilização do abuso de poder político para impor a presença de reitores interventores em diversas IFES. A principal trincheira tem sido a possibilidade de através da lista tríplice, a imposição de reitores não eleitos pelas comunidades acadêmicas pela presidência da República. A lista tríplice, dispositivo herdado da ditadura, retornou no século XXI como principal mecanismo de excesso de controle governamental das universidades.

Acompanhe as falas dos expositores na comissão:

 
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Reunião da FASUBRA e CONDSEF com a SGTR do MGI sobre a viabilidade do plantão 12hx 60h para RJU dos HU

No dia 23 de agosto, aconteceu uma reunião com a Secretaria de Gestão e Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, tendo como pauta a jornada de trabalho dos hospitais federais.

Pela representação sindical, participaram da reunião Cristina del Papa (Coordenadora Geral da FASUBRA), Mário Júnior (Coordenador de Saúde e Hospitais Universitários da FASUBRA), Flávio Sereno Cardoso (FASUBRA), Sérgio Ronaldo da Silva (Secretário Geral da CONDSEF), Jussara Griffo (Secretária de Administrativa da CONDSEF) e Maristela de Oliveira Costa (Coordenadora Geral do SINIDFES). Representando o governo, José Lopes Feijóo (Secretário Geral da Diretoria de Relações de Trabalho), Mário dos Santos Barbosa (Diretor do DERET) e Marilene Ferrari Lucas (Secretária Adjunta do DERET, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos).

A reunião foi motivada por uma situação específica do Hospital das Clínicas da UFMG, a partir da auditória da CGU e a publicação da IN 02/2018. O SINDIFES desde 2020 encaminhou para o governo proposta de alteração da IN ou a criação de legislação específica para as trabalhadoras e trabalhadores dos Hospitais Universitários. Entretanto, a questão das cargas horárias e plantões, afetam todos os Hospitais sob a gestão da EBSERH.

De acordo com a coordenadora geral da FASUBRA, Cristina del Papa, “colocamos a extrema necessidade da pacificação dos conflitos internos nos hospitais universitários entre os dois vínculos. Destacamos que os conflitos se dão pela diferenciação de direitos entre os vínculos, mesmo trabalhando no mesmo ambiente. O RJU tem jornada de trabalho de 40 horas e a EBSERH é de 36 horas. A EBSERH tem salários maiores e acordo coletivo para discussão dos seus direitos e ganhos. O RJU ficou com os salários menores depois de 6 anos sem nenhuma recomposição salarial. Não tem direito a acordo coletivo. Tudo depende de mudança ou criação de legislação. A EBSERH tem direito a hora fita, ou seja, menos um plantão por mês. O RJU, apesar de estar estabelecido no artigo 75 da Lei nº 8.112/90, esse direito não foi regulamentado, até agora, por nenhum governo”, enfatizou Cristina.

Na reunião, foi ressaltada, mais uma vez, a perda do direito do RJU do HC-UFMG, a partir da proibição da CGU, da execução do plantão de 12hx60h e seus impactos na organização e gestão do hospital, e na saúde dos trabalhadores, que gerou um alto índice de absentismo no HC-UFMG, naquela época. Entre os trabalhadores da maioria dos 45 Hospitais Universitários da base da Fasubra, há um sentimento geral de perda de direitos a partir da introdução da EBSERH, o que também ocorre no HC – UFMG. Segundo Cristina, “a gota d’água foi à assinatura do acordo coletivo dos trabalhadores da EBSERH que consegui incluir, em pouco tempo, como direito, a execução do plantão de 12hx60h, sendo que o RJU perdeu esse direito em 2020 e não conseguiu até agora recuperá-lo.

Para entendimento do Secretário do DERET e de sua equipe foi explicado de forma didática por Maristela de Oliveira Costa, Coordenador Geral do SINDIFES, como é a dinâmica do Hospital das Clínicas da UFMG, as cargas horárias dos vários cargos existentes, a elaboração de escalas, que na sua grande maioria são mistas e os plantões, principalmente o plantão de 12h60h.

Outro ponto ressaltado na reunião, foi a facilidade da confecção das escalas pela gestão tendo a possibilidade dos mesmos plantões para ambos os vínculos, já que todas as equipes são mistas; da economia da União com auxílio transporte, já que com os plantões as pessoas irão menos vezes ao hospital; da melhora da qualidade da saúde do trabalhador e, consequentemente, a diminuição do absenteísmo (licenças e afastamentos) dos trabalhadores.

Ponderou-se ainda que o cômputo da carga horária para os hospitais deveria ser mensal, sem necessidade de observar a carga horária semanal, já que os plantões não são constantes em todas as semanas. Cada semana tem um número diferente e se fossemos observar a lei não poderia haver carga horária semanal de 48 horas, já que a norma permite apenas o máximo de 40 horas. Foi ressaltada a
necessidade de regulação específica, pois a área da saúde apresenta características particulares que devem ser consideradas.

A coordenadora geral da Fasubra, ainda mencionou que os trabalhadores do HC-UFMG em Assembleia no dia 22 de agosto, aprovaram indicativo de greve para o dia 28 de agosto, aguardando essa reunião para ver se teríamos avanço em relação, principalmente ao plantão de 12hx60h. Também foi comunicado a possibilidade de greve dos trabalhadores da EBSERH para 01 de setembro, por causa do conflito interno na UFMG, quanto a implementação desse plantão para todos ou para ninguém.

Após as explicações, o Secretário do DERET, José Lopes Feijóo se mostrou compreensivo às pautas discutidas. Foi mencionado que já havia ocorrido uma conversa com a Direção da EBSERH que se pronunciou favorável ao plantão 12x60h, para a gestão dos hospitais, seria melhor que a implementação fosse para os dois vínculos; que eles estavam começando a acreditar que seria melhor ter legislação específica para os hospitais federais, assim como mesa de discussão específica para tratar dos assuntos relacionados aos hospitais. Colocaram que querem resolver esse impasse o mais rápido possível de forma positiva em relação à demanda dos trabalhadores RJU e EBSERH do Hospital das Clínicas. Solicitaram que enviássemos para eles uma simulação de escala contendo os dois vínculos com as diferentes cargas horárias da enfermagem do HC UFMG para que eles pudessem ver que não teria prejuízo em relação á carga horária mensal. Por fim, ressaltaram que iriam fazer reunião interna e com a gestão da UFMG para resolverem o mais rápido possível o esse impasse e a publicação, talvez, de uma IN específica.

Reunião com o MGI x Fasubra sobre viabilidade do plantão 12hx60h no HU

Ainda no dia 23 de agosto, Cristina del Papa, Coordenadora Geral da FASUBRA recebeu uma ligação do Sr. José Borges, solicitando os contados da Pró-Reitora de Recursos Humanos, para convidá-la a participar da reunião, de forma virtual, que foi agendada para o dia 29 de agosto, às 9 horas, tendo como pauta o plantão de 12hx60h.

 
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Atendimento jurídico no HU

Atenção
Servidores filiados ao Sindicato

Os atendimentos jurídicos estão retornando ao Hospital Universitário e poderão ser agendados pelos números (53) 984285716 e (53) 984285688.
Nossos advogados estarão todas as segundas-feiras, na Sala do cartório, no terceiro piso, das 11h às 11h45. Os atendimentos começarão a partir do dia 4 de setembro.
Agende seu horário quando necessitar.

 
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Dweck quer pacote alternativo à Reforma Administrativa

A Ministra de Gestão e da Inovação Esther Dweck detalhou como encara a possibilidade de se ver obrigada a negociar o tema da Reforma Administrativa, que, segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), será “forçosamente” endereçado ao governo ainda este ano.

Na avaliação da ministra, as regras do funcionalismo demandam ajustes, mas sem a necessidade de mudar a Constituição, como prevê a PEC 32/20, em tramitação no Congresso. Em quase 1 hora de entrevista, Esther Dweck também contou como avançam as negociações salariais com os servidores, os planos de reestruturação de carreiras e até mesmo respondeu sobre as especulações que envolvem o nome dela — e suposta designação para o Desenvolvimento Social — na iminente reforma ministerial.

A seguir, os principais trechos da entrevista:

  • Reforma administrativa

Não precisa de reforma constitucional. A gente não pretende acabar com a estabilidade. A gente está montando o nosso pacote para apresentar ao Congresso, e estamos dispostos ao diálogo. Pode ser que fatiar o pacote seja necessário, tem coisa que já está em tramitação no Congresso. A Lei de Concursos está no Congresso, estamos analisando dar ou não celeridade nessa lei. A gente entende que há espaço para se discutir algo que não seja uma emenda constitucional. A gente concorda com o Lira que devem ser feitas algumas mudanças. Não sei a opinião fechada dele em relação a esse tema.

  • Redução da jornada e estabilidade

Se posso reduzir a jornada, não tem porque contratar novos servidores. Estabilidade é proteção do Estado, não do servidor, para evitar perseguição política. Demissão é possível. Não é impossível demitir servidor. Não pode ter demissão imotivada ou por motivos políticos. As pessoas foram colocadas em um limbo. Eu garanto que servidores com estabilidade estarão mais motivados para trabalhar.

  • Necessidade de novos servidores

Essa conta não é fácil de fazer. A gente não pretende acabar com a estabilidade. Quem entrar hoje, deve ficar uns 30, 35 anos. Então, quanto precisa? A inovação evolui. A conta não é fácil porque a gente precisa prever os cargos que serão necessários. A gente está fazendo essa análise, junto com a Secretaria de Governo Digital, com a Secretaria de Transformação do Estado e a Secretaria de Gestão de Pessoas, que é que faz os concursos públicos. É preciso sentar e pensar: Tinha um modelo, que olhava para trás. O modelo do governo passado não colocava a transformação digital na conta do dimensionamento da folha. É isso que estamos fazendo e não é trivial. Para cada área, você tem que pensar quanto essa tem de potencial de transformação. É preciso pensar olhando para o futuro.

  • Concursos nos próximos anos

A gente recebeu uma demanda de 80 mil vagas para o Projeto de Lei Orçamentária para 2024. Não vai nem próximo disso e não achamos que precisa disso tudo. Em muitos casos, a saída de pessoas não será reposta da mesma forma. Você teve uma mudança tecnológica. No próprio INSS, que teve uma redução gigantesca de pessoal, a gente está trabalhando com a Dataprev para automatizar cada vez mais os processos. A gente está nesse processo de automatização em muitas áreas que vai demandar menos gente. Ao longo dos próximos três anos, deve entrar mais ou menos o que entrou nesse ano. De 8 a 10 mil novas vagas ao longo dos próximos 3 anos. Neste ano, a gente ainda vai anunciar alguns poucos concursos. Pouquíssimos, neste ano. Acho que o orçamento comporta esse ritmo.

  • Recursos para reajustes e concursos em 2024

Ano que vem está mais incerto que o ano passado. A gente está aguardando a votação do arcabouço fiscal. Trabalhamos com diferentes cenários. A gente não sabe como será o cenário para o ano que vem. Existem mudanças importantes que foram feitas no Senado [no texto do arcabouço fiscal], e a gente precisa esperar a aprovação para ter uma posição mais concreta. Existem modelos de cenários montados, mas isso ainda está sendo mantido de forma reservada. O reajuste deste ano e o provimento de vagas para o ano que vem, do que já foi anunciado, está equacionado.

  • Despesas pessoal x PIB

Com as 10 mil novas vagas, o percentual de gastos com servidores versus o PIB praticamente não sobe. É claro, depende de reajustes. Mas, 3,5% é um número muito baixo. Vai subir muito pouco. Não vai ter uma subida muito relevante no percentual de despesa frente ao PIB. O governo não deve chegar a 4%. O problema é o denominador: com a taxa de crescimento esperada hoje. Não chega a 4%.

  • Reajuste linear

Os valores na Mesa [Nacional de Negociação Permanente] são o mínimo que as categorias sempre vão pedir (recomposição da inflação acumulada). Isso é praticamente impossível resolver em 1 novo mandato. São problemas que foram criados em governo anterior. A gente tá tentando minimizar esse efeito, mas não vamos conseguir resolver todo esse passivo ao longo do mandato. O que a gente está tentando fazer é melhorar as carreiras para que isso também seja compensação por não conseguir fazer reajuste linear grande. Um reajuste linear grande faria saltar para mais de 5% do PIB a despesa com pessoal. Isso não é trivial.

  • Reestruturação de carreiras

A gente está fazendo análise das carreiras também. Algumas carreiras, a gente vai reestruturar algumas pouquíssimas carreiras, principalmente AMN e a Funai. A gente está olhando todas as carreiras. Achamos que tem disparidade grande e estamos preocupados em reduzi-la. Isso não significa que vai ficar todo mundo igual. Têm grupos de carreira. E estamos olhando para esses. Dentro dos grupos, as disparidades que existem, deixar menos desigual. Acabar com a “greve da inveja”. Tentar olhar por dentro, onde estão as disparidades, ir consertando, pelos grandes grupos de carreira. Algumas, vamos torná-las mais parecidas.

Estamos estudando a amplitude das carreiras, esse é o nosso foco maior, mais que reajuste linear. A gente vai tratar disso nas mesas específicas. Esse é um processo que tende a não ficar pronto neste ano. Não vai entrar na PLOA, mas pode entrar na LOA, se a gente for mandar para o Congresso algum aviso.

  • Mesas de negociação

Espero que não gere muita frustração. Espero que todos estejam abertos ao diálogo e que ninguém vai sair com aquilo que gostaria. Diálogo pressupõe que não vai ser uma demanda unilateral dos servidores. A gente tem limites, que eles precisam entender. E há a demanda dos servidores, que a gente precisa entender. Então, para a gente o diálogo é imprescindível e essencial. Claro que a gente está exposto à maior demanda… A demanda por concursos no ano passado era ridícula. Quando a gente falou que vai fazer concurso, apareceram 80 mil. A gente conhece os argumentos e sabe que aumenta a expectativa. Tem gente ameaçando greve no primeiro ano. É o direito do servidor.

  • Reforma ministerial

Não tem nada de concreto. São fofocas da Esplanada.

Texto: DIAP

 
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Parecer da AGU fixa pena de demissão para casos de assédio sexual em autarquias e fundações públicas federais

Parecer assinado nessa terça-feira, 15, pela procuradora-geral federal, Adriana Venturini, estabelece que a prática do assédio sexual é conduta gravíssima a ser punida com demissão, penalidade máxima prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Federais (lei 8.112/90). A assinatura ocorreu durante solenidade em Fortaleza (CE) e contou com a presença da ativista Maria da Penha, cuja história inspirou a edição da lei 11.340/2006, que leva seu nome.

O entendimento fixado no parecer deverá ser seguido por todas as procuradorias federais junto às 165 autarquias e fundações públicas assessoradas pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), uniformizando o tratamento da infração administrativa no âmbito da administração pública federal indireta. Até então, a conduta era enquadrada como violação aos deveres do servidor (cuja penalidade é mais branda) ou como violação às proibições aos agentes públicos (esta sujeita a demissão).

Durante a solenidade, Venturini destacou que o parecer deverá ser observado por procuradores e procuradoras federais durante a análise de processos administrativos disciplinares e recomendou à autoridade responsável pela análise dos casos a aplicação da pena máxima ao assediador. “O entendimento representa a intransigência da Procuradoria-Geral Federal com o assédio sexual e qualquer tipo de violência sexual”, assinalou a procuradora-geral federal.

A coordenadora do Programa de Auxílio à Prevenção e Combate ao Assédio Sexual da PGF, Ingrid Pequeno Sá Girão, destacou a relevância do enfrentamento do assédio, defendendo que “o tema tem que ser encarado diante das consequências gravíssimas que traz às vítimas e às instituições”. Ela ressaltou que “o assédio viola a dignidade, a liberdade sexual das vítimas e causa diversos danos a elas”.

Além do parecer, a PGF também desenvolveu e lançou uma cartilha voltada à difusão da lei 14.540/2023, que institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da Administração Pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

Fonte: Assessoria Especial de Comunicação Social da AGU e Sintrajufe/RS

Foto: Sérgio Lima/PODER 360