Reforma Administrativa representa atentado à democracia e população precisa estar atenta
O relator do grupo de trabalho que discute a reforma Administrativa na Câmara Federal, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), divulgou algumas das mudanças que devem estar na proposta que será apresentada para votação no Parlamento. Os pontos foram apresentados em diversas entrevistas a veículos da mídia comercial, ao longo das últimas semanas.
Confira as principais mudanças já anunciadas:
– Proposta de uma tabela única remuneratória de carreiras do serviço público. Estados e municípios editaram suas tabelas com base nessa referência. Haverá um prazo de dez anos de transição;
– Chefes dos Executivos das três esferas de governo terão 180 dias para preparar planejamentos estratégicos, com metas de indicadores que serão perseguidos para os quatro anos de governo, com foco na meritocracia;
– Criação de um sistema unificado de avaliação de desempenho para todos os Poderes e entes federativos, seguindo normas do MGI.
– A avaliação será individual e será um critério definidor da progressão na carreira;
– Contratação temporária, por até 5 anos, para algumas áreas, como educação, com quarentena de 12 meses, por processo seletivo simplificado;
– Criação cadastro nacional de contratos temporários, que poderá ser utilizado por estados e municípios;
– Avaliação de desempenho durante o estágio probatório, quando a estabilidade não estará garantida;
– Todas as carreiras terão, no mínimo, 20 níveis de progressão até o cargo mais alto
– Bônus vinculado ao atingimento de metas estabelecidas pelo órgão para o qual o servidor ou a servidora trabalha. O valor não será incorporado ao salário;
– Possibilidade de um 14º salário para pagar o bônus de desempenho;
– Para determinadas carreiras, e em caráter extraordinário e limitado, será permitido concurso público para o ingresso no serviço público em carreiras em níveis intermediários mais altos e não apenas no início da carreira;
– O salário inicial da carreira terá que ser de, no máximo, 50% do salário final da carreira;
– Fim da criação de novas verbas indenizatórias por ato interno. Agora, toda nova verba indenizatória terá que passar por lei. Critérios mais restritos e objetivos serão exigidos. A proposta não listará um rol de exceções;
– Por acordo com o MGI, o direito de greve no Serviço Público não será tratado no pacote de medidas do GT. O Ministério deverá enviar proposta específica ao Congresso nos próximos meses.
