O dia 12 de junho é o dia mundial de combate ao trabalho infantil. Nessa data se promovem reflexões sobre o direito de todas as crianças à infância segura, à educação e à saúde, livres da exploração infantil e de outras violações. Os eventos realizados ao redor do mundo têm objetivo de conscientizar a sociedade sobre os prejuízos causados pelo trabalho infantil e a necessidade de eliminá-lo do planeta.
É hora das trabalhadoras e dos trabalhadores do serviço público se mobilizarem contra o arcabouço fiscal. O PLP 93/2023 pode ser discutido e votado no Senado Federal a partir da próxima terça-feira (13/6). O projeto prevê limitações e congelamento para os investimentos públicos, em especial, reajustes aos servidores públicos e novos concursos, caso o governo não consiga cumprir as regras fiscais.
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados ainda incluiu os recursos do Fundeb, do piso salarial da enfermagem e do Fundo Constitucional do Distrito Federal. É o momento, portanto, de pressionar as senadoras e senadores enviando e-mails e nas redes sociais. Da forma como está, o PLP 93 não pode ser aprovado.
Hoje, 13/6 haverá uma grande mobilização nacional, com atos em Brasília e nos estados contra o projeto, também conhecido como Marco Fiscal. A FASUBRA Sindical e demais entidades do FONASEFE participarão dos protestos contra o projeto do Arcabouço Fiscal, pela valorização do serviço público e a favor de investimentos sociais. No Senado, antes de ser votado pelo Plenário, o PLP 93/2023 será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O texto já recebeu 31 emendas de senadores. Enquanto parte das propostas prevê um endurecimento das medidas, outras propõem uma flexibilização dos investimentos. É preciso apoiar as emendas que visam retirar das limitações do Arcabouço as despesas com Fundeb e dos pisos constitucionais da Educação e da Saúde e do piso da enfermagem, além, da retirada dos gatilhos que impõem congelamento de salários dos servidores e proibição de concursos públicos, caso as metas não sejam atingidas.
A Comissão Eleitoral constituída com a finalidade de coordenar as eleições para a Coordenação da APTAFURG informa que, encerrado prazo para inscrição de chapas previsto no Regimento Eleitoral, foram inscritas duas chapas cujos nomes e nominatas (em ordem alfabética) divulgamos abaixo na ordem temporal em que foram realizadas as inscrições
Rio Grande, 12/06/2023.
Pela Comissão Eleitoral
José Flávio Avila
Presidente
Chapa Resistir ao Fascismo
Adriana Gomes Feijó Oliveira – HU
Alberto Carlos de Souza Campos – IO
Ana Maria Porto Cousin – Aposentada
Berenice Costa Barcellos – HU
Carla Isabel de Oliveira Marinho e Silva – PRAE
Carla Marina Faria da Rocha – HU
Carlos Eduardo Pereira de Quadros – ICHI
Carolina Pontes Leonetti – IE
Eliana de Freitas Pereira – Aposentada
Everton da Silva Flores – C3
Everton Luís de Almeida Porciúncula – PROINFRA
Gino Feijó Pohlmann – PROINFRA
Lara Nasi – SECON
Liane Orcelli Marques – PROGRAD
Renato Zacarias Silva – ICB
Soledad Bech Gaivizzo – PRAE/Santo Antônio da Patrulha
Por meio da luta da APTAFURG Sindicato e da sua assessoria jurídica, os e as técnicas- administrativas em educação obtiveram vitória definitiva em dois processos judiciais coletivos iniciados em 2006. Você quer saber mais sobre esse processo e se está contemplado? Assista dia 13 de junho, 19 horas, a live com o escritório de advocacia, pelo canal https://www.youtube.com/@APTAFURG ou https://www.facebook.com/aptafurg.sindicato
No último dia 05 de junho, por meio de um áudio vazado de uma reunião com diretores/as escolares do município de Rio Grande, no sul do litoral rio-grandense, o secretário municipal de educação, Henrique Bernadelli, destilou todo o seu preconceito e discriminação contra os/as estudantes com deficiência de sua cidade. O gestor educacional do município, que deveria minimamente guardar respeito ao processo de inclusão que amplia e assegura o direito à educação a todos/as os/as estudantes das redes de ensino regular em nosso país, perdeu as credenciais mínimas para continuar no exercício do cargo que ocupa.
Seria de fundamental importância para o conjunto da sociedade que o prefeito Fábio Branco se posicionasse quanto à aberração cometida por seu subordinado. Referir-se aos/às estudantes com deficiência como problema, ou propor a alteração da legislação atual que garante a inclusão desse segmento, representa um ataque a um grupo que pode compor quase um quarto de toda a população brasileira. O IBGE indica que teríamos no Brasil perto de 45 milhões de pessoas com algum grau de deficiência. Se a população em idade escolar de Rio Grande reproduzir os indicadores da população geral do país, a proposta do secretário Bernadelli excluiria das salas de aula de sua cidade 1 de cada 4 crianças.
É estarrecedor o Brasil ainda ter gestores educacionais que, sem pudor algum, sustentam uma fala com esse conteúdo. Os/as educadores/as de todo o país repudiam a fala desse secretário e exigem uma posição do atual prefeito de Rio Grande. É fundamental, da mesma forma, que a sociedade do município sul-rio-grandense se manifeste de forma veemente contra a fala desse cidadão. A educação do município, definitivamente, está totalmente desamparada e os gestores devem ser responsabilizados. Além de não cumprirem com a Lei do Piso, mantendo a remuneração dos/as professores/as abaixo do valor estipulado pela legislação federal, a gestão municipal ainda mantém como secretário um sujeito que se manifesta de forma tão vil.
Brasília, 06 de junho de 2023 Direção Executiva da CNTE
COORDENAÇÃO-GERAL Cristina Del Papa Ivanilda Oliveira Silva Reis Loiva Isabel Marques Chansis
COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Márcia Abreu da Silva Melissa Elaine Campos dos Santos
COORDENAÇÃO DE COMUNICAÇÃO SINDICAL Lucimara da Silva da Cruz Francisco de Assis dos Santos
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO Sandro de Oliveira Pimentel Clodoaldo Gomes de Oliveira
COORDENAÇÃO DE FORMAÇÃO E ORGANIZAÇÃO SINDICAL Felipe Melo dos Santos Edmilson Rodrigues de Lima
COORDENAÇÃO JURÍDICA E RELAÇÕES DE TRABALHO Daniel Lucas Soares Souza Farias Marcelo Rosa Pereira
COORDENAÇÃO DE APOSENTADOS Mozart Robério de Sá Siqueira Maria Tereza Tavares Fujii
COORDENAÇÃO DE RAÇA E ETNIA Tamyres Francis Carvalho Filgueira Vagner Almeida dos Santos
COORDENAÇÃO DA MULHER TRABALHADORAB Bianca Cristina Zupirolli Rosângela Gomes Soares da Costa
COORDENAÇÃO DE ESTADUAIS E MUNICIPAIS Agar Pereira da Silva João Daniel de Moura
COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS E GÊNERO Lenilson Martins de Santana Fernando Borges de Souza
COORDENAÇÃO DE SAÚDE E HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS Mario Costa de Paiva Guimarães Júnior Eurídice Ferreira de Almeida
COORDENAÇÃO LGBTI+ Luar Santana de Paula André Nascimento dos Santos
SUPLENTES Abadia Vieira Calacia Bartolomeu Carvalho Sousa José Francisco Morais de Lima Léia de Souza Oliveira Lucivaldo Alves dos Santos Luiz Fernando dos Santos Bandeira Maria Lucineide Faria dos Santos Maria Luiza Tegon Maria Thereza Rodrigues da Silveira Sérgio dos Santos Neves Claudia Figueiredo Lossio Elma Dutra Flávio Sereno Cardoso Glaucia Nunes Viñas Naara Siqueira de Aragão Roberto Luiz Machado da Silva Wagner Vieira Araújo José Almiran Rodrigues Felipe da Fonseca Martins Mary Caroline Santos Ribeiro Lucyene Almeida de Faria Brito Crizolda Assis de Araújo Ana Cristina Carvalho Miranda Antonio Bernardo Dias Fernando Cesar Silva da Mota Diego Castro Squinello Helena Nara Coelho de Souza
CONSELHO FISCAL Edilene Costa Elton Rogério Vargas de Quadros Joseilton Nery Rocha Marcia dos Santos Carvalho Marcos Antônio de Brederode Acioly
Servidoras e servidores públicos federais ativos e aposentados terão que atualizar o cadastro do SOUGOV.BR, conforme Portaria SEGRT/MGI nº 2.368, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). O prazo foi aberto nesta quinta-feira (1º/6) e vai até o dia 31 de julho. O recadastramento é obrigatório.
A atualização dos dados deve ser realizada pelo aplicativo ou pela versão web do SOUGOV.BR. A plataforma para a atualização é o SOUGOV.BR, que pode ser acessada pelo seguinte link: https://sougov.sigepe.gov.br/sougov/. As servidoras e servidores poderão utilizar o app de celular ou o acesso pela versão web. O recadastramento é simples e é composto de: autodeclaração de cor/raça e atualizações de dados pessoais e de contato.
A Validação Cadastral será realizada em 05 etapas:
Durante dois dias, a Assembleia Legislativa do RS foi palco de um amplo debate sobre os direitos humanos no estado
Com intervenções artísticas, participação de movimentos sociais, indígenas, quilombolas, e dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, teve início na última sexta-feira (26) a VI Conferência Estadual de Direitos Humanos, no Auditório Dante Barone da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. No encerramento, no sábado (27), foram eleitos/as 202 delegados/as para a conferência nacional.
Organizada pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH-RS), o encontro buscou avaliar e direcionar o conjunto das políticas de direitos humanos do estado para o próximo período. O homenageado desta edição foi o quilombola, o senhor Manoel Francisco, 103 anos, do Quilombo Morro Alto.
Entre os principais pontos elencados pela plenária para fazer parte do debate nacional, estão propostas para a ampliação de ouvidorias específicas para direitos humanos, de inclusão e foco na dignidade do ser humano no desenvolvimento de políticas públicas. Além disso, uma das principais propostas, é a criação de um plano Estadual e Nacional de Direitos Humanos para a implementação do Sistema Estadual e Nacional de Direitos Humanos.
Entre as moções aprovadas está o texto apresentado por Elisandra Carolina dos Santos, do Movimento Feminista Inclusivass e da coordenação nacional do Levante Feminista Contra o Feminicídio (RS), em defesa da aprovação do projeto de lei 976/22, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT/RS), aprovado na Câmara e que encontra-se no Senado, tendo a senadora Leila do Vôlei como relatora.
Segundo a justificativa do projeto, o objetivo, além de solidarizar-se e unir-se à indignação da sociedade, em especial do movimento das mulheres brasileiras frente ao extermínio de mulheres que precisa acabar, é estender aos órfãos e órfãs menores de 18 anos, filhos e filhas de mulheres vítimas de feminicídios, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. “Não podem crianças e adolescentes, ao serem privadas do convívio familiar e da proteção materna por razões violentas, ainda serem privadas de condições dignas de existência, devendo o Estado, a quem se obriga prestar atendimento com prioridade a essa parcela da sociedade, suprir a ausência da mãe ausente por motivo de feminicídio.O projeto prevê destinar benefício a dependentes crianças e adolescentes, órfãs e órfãos em razão do crime de feminicídio.”
Primeira conferência após a pandemia
Criada pela lei estadual nº 14.481/2014, que cria o Sistema Estadual de Direitos Humanos e o CEDH-RS, a atual edição estava prevista para acontecer em 2020, devido à pandemia foi adiada. A conferência deste ano foi separada em cinco eixos: Interação Democrática; Desenvolvimento e Direitos Humanos; Universalização dos Direitos; Acesso à Justiça e Combate às Violências; e Educação e Cultura em Direitos Humanos.
Segundo destacou o presidente do CEDH, Júlio Alt, a maioria dos delegados e participantes da conferência defendeu a necessidade de recriar, garantir, ampliar, implementar e fortalecer as políticas públicas de proteção e garantia de direitos, que na avaliação geral foi de desmonte nos últimos anos. “Neste sentido, cabe ressaltar que estamos há quase 10 anos tentando implementar o Sistema Estadual de Direitos Humanos, conforme a Lei 14.481/2014, esperamos que o governo do estado faça sua parte em garantir a implementação do que consta na lei, pois a sociedade civil vem fazendo a sua, como esta conferência”, ressaltou.
Abertura da conferência destacou a retomada da democracia
A abertura da conferência contou com a participação do presidente do CEDH, Júlio Alt, do presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), André Carneiro Leão, das deputadas federais Daiana Santos (PCdoB), membro titular da Comissão de Direitos Humanos Minorias e Igualdade Racial da Câmara de Deputados, Maria do Rosário (PT), ex-ministra dos Direitos Humanos e membro da mesa da Câmara de Deputados, da deputada estadual Laura Sito (PT), presidenta da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia.
Também estavam presentes o secretário da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SJCDH) do RS, Matheus Wesp, o desembargador João Ricardo dos Santos Costa, membro titular da Comissão de Direitos Humanos do Tribunal de Justiça do estado do RS, a Defensora Pública-Corregedora Alessandra Quines Cruz, representando a Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul.
Além da Defensora Pública e conselheira do CEDH Cristiane Johann, o procurador Enrico Rodrigues de Freitas, da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) do Ministério Público Federal. O professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e coordenador dos direitos humanos da Adufrgs-Sindical, Adauto Locatelli Taufer, da secretária regional da Cáritas RS, Jacira Ruiz, e a cacica Cunllugn Vei”Tcha Teie, da Retomada Xokleng Konglui, em São Francisco de Paula.
Na abertura, Júlio Alt detalhou o processo até se chegar na VI conferência e sobre o momento que se vive no país. “Passamos por um período drástico da democracia, de corte de gastos, de verbas, de retrocessos sociais, da fome que voltou, de uma pandemia. E hoje estamos aqui, conseguindo se encontrar presencialmente, se olhar nos olhos, sorrir”, destacou.
Por sua vez o presidente do CNDH, André Carneiro Leão, ressaltou o protagonismo do Rio Grande do Sul em dar início às conferências. “Sabemos como é importante a base, as pessoas que militam diariamente para produção dos direitos humanos estejam organizadas, debatendo e disputando a política de direitos humanos. Não tenho dúvida que esta primeira conferência estadual vai ser um espaço de iniciativa para a conferência nacional, vamos precisar de recursos, mas vamos atrás”, afirmou.
Em sua intervenção, a deputada Daiana Santos ressaltou sua contrariedade ao Projeto de Lei 490 que transfere do Poder Executivo para o Legislativo a competência para realizar demarcações de terras indígenas. Também destacou os embates que estão sendo feitos na Câmara para ampliação e garantia dos direitos, “desde a garantia da dignidade humana, a comida no prato, enfrentamento ao trabalho análogo a escravidão, dos direitos reprodutivos das mulheres e da luta contra a homolesbotransfobia“, exemplificou. “É nossa responsabilidade com os direitos humanos, com os direitos constitucionais que faz com que tenhamos hoje essa mesa ampliada. Precisamos ter um trabalho constante antirracista, mas de forma muito consciente que não basta somente a fala, precisa ação.”
A deputada Maria do Rosário iniciou a fala lembrando de um relato de caso de racismo de imigrante haitiano que teve como resposta ao seu agressor levantar o braço. “Hoje estou nesta conferência pedindo que vocês levantem o braço. Levantemos os nossos braços porque nós ainda não reconquistamos a democracia devida, porque o fascismo está a espreita, começamos uma travessia, mas não chegamos do outro lado”, expôs, citando as CPIs que estão acontecendo no Congresso, a dos atos antidemocráticos e a CPI sobre o MST. “Querem criminalizar os movimentos sociais produzindo uma CPI contra o MST, que é luta, pão na mesa, alimento e decência nesse país. Que nos posicionemos contra a votação do PL 490, que foi colocado em votação de urgência.”
Por sua vez, o secretário Matheus Wesp destacou que o Poder Executivo tem o dever de apoiar técnica e administrativamente os conselhos estaduais vinculados aos direitos humanos. Os debates propostos aqui servirão também para nos auxiliar no contínuo desenvolvimento das políticas públicas e dos planos de ação relacionados à temática na secretaria”, apontou, ressaltando o engajamento da secretaria nas pautas relacionadas ao tema.
“Há uma retomada da esperança, mas há riscos e perigos”
A afirmação foi feita pelo desembargador João Ricardo que detalhou o surgimento das comissões de direitos humanos dentro dos tribunais, e da sua importância para o sistema do Judiciário. Segundo ele, a comissão vem alertando os tribunais que boa parte do orçamento da justiça é destinada a tratar dos litígios que envolve os que menos precisam, como o sistema financeiro, por exemplo, que ocupa boa parte dos processos judiciais. “As demandas inerentes a direitos humanos são quase insignificantes dentro do sistema de justiça, isso contrasta muito com a realidade social. O sistema está todo estruturado ou para captura da população pobre, sistema penal, ou para resolver os problemas de consumo, de violações de banco, telefonias, das grandes organizações econômicas”, expôs.
De acordo com ele, em 2015, 70% do litígio brasileiro estava concentrado nesses agentes hegemônicos. “A comissão tem essa capacidade de fazer esse debate interno, o acesso a justiça é uma pauta importantíssima para que possamos abrigar e atender toda essa demanda por justiça que nós temos. Vamos ter que fazer uma junção em luta por avanços e resistência em relação a retrocessos”, frisou.
A deputada Laura Sito destacou a retomada da agenda democrática, de retomada da centralidade de debates de direitos. De acordo com ela, essa retomada faz com que espaços de construção com a sociedade civil, com os movimentos sociais se tornem fundamentais para que se possa incorporar as agendas e fazer o enfrentamento das violações de direitos humanos que se aprofundou no Brasil durante o último período.
“Como a ascensão de uma agenda protofascista de uma agenda ultraliberal, que fez com que o povo voltasse para o mapa da fome, que fez com que os povos indígenas, quilombolas sejam alvos do agronegócio. Foi durante esse período que vimos um crescimento de cenas de racismo, porque tivemos um ambiente permissivo. Poder recuperar essa agenda se faz fundamental para que possamos consolidar uma retomada democrática, aprofundando a agenda de direitos”, afirmou Laura.
Na mesma linha o professor Adauto destacou os retrocessos dos últimos anos. “Os direitos humanos foram relegados a uma condição marginal, apartados das pautas caras e urgentes do nosso país, alijados do cenário político. Por conta deste desrespeito aos direitos humanos, a compra de vacinas foi considerado algo sem importância e muitas vidas foram ceifadas. A ciência também foi desprezada. A luta pelos direitos humanos é um dever cidadão. Aliás a afirmação “nenhum direito a menos” é um princípio fundamental dos direitos humanos, significa que todos os direitos humanos são importantes e que devem ser garantidos a todas as pessoas sem discriminação, exclusão”, afirmou.
O procurador Enrico pontuou sobre os efeitos da pandemia que atingiram mais profundamente as pessoas em maior vulnerabilidade. “Desde a última conferência regional o Brasil passou por uma profunda tentativa de desestruturação e desconstrução de direitos humanos e sabemos muito bem de onde parte essas tentativas. E que culminaram com uma tentativa de violar o Estado Democrático de Direito que vimos no início deste ano.”. De acordo com ele, no cenário que se vive o país “é impossível tolerar, aceitar os discursos de ódio, de intolerância, racismo que nós vemos todos os dias na nossa sociedade e a que ele se propõe. Devemos enfrentar esses discursos com todas as medidas possíveis”, salientou.
“Sabemos o que nos custou nesses últimos anos a defesa do regime democrático”, frisou a defensora pública estadual Alessandra Quines, que citou as conquistas recentes da entidade como a garantia do passe livre durante as eleições e também a reintegração de posse do Quilombo Lemos. “A Defensoria Pública é uma instituição do sistema de justiça que tem lado. A Defensoria Pública é antirracista, feminista, anticapacitista, anti-lgbtfóbica. A Defensoria Pública diz não ao marco temporal. Por isso estamos aqui ao lado de todos e todas prestigiando esse evento e buscando contribuir para a formação da nossa política de direitos humanos aqui no estado.”
Jacira Ruiz destacou a criminalização dos movimentos sociais ao longo da história, enfatizando os últimos anos “A palavra direitos humanos é uma palavra que ainda soa como uma ofensa no ouvido de muita gente. E dizer que defender e lutar pelos direitos humanos parece crime ainda, sobretudo nesses quatro últimos anos de trevas e retrocessos. Tudo que estamos vivenciando hoje é de fato uma vingança e se vinga exatamente naqueles grupos organizados que têm mais força, mais legitimidade na luta pelos direitos humanos. Às vezes a luta pelos direitos nos dá um certo desalento, mas essa conferência vem para dar uma injeção de ânimo, de força, otimismo, de esperança e encorajamento porque a luta continuará exigente para todos nós”, afirmou
“Estamos aqui imbuídos de um forte propósito de reconstrução, de um país que é de Estado Democrático de Direito e que não quer ser autoritário. Imbuídos de um espírito de ouvir, de pensar propostas de políticas públicas que contemplem a todos. E dizer que as causas dos indígenas, o racismo e o discurso de ódio, não atinge apenas esses grupos, mas precisa também ser abraçada por todos nós”, afirmou Cristiane Johann.
Não ao marco temporal
Primeira vez participando da conferência de direitos humanos, a cacica Cunllug iniciou sua intervenção falando sobre a situação de abalo que vivem os povos indígenas atualmente. “O meu povo indígena vem sofrendo, sendo violentado, sai das suas moradas para morar em outro estado, transferido, para lutar pelo direito deles. Eu vim de uma família que foi expulsa porque meu pai lutou pelos direitos daquele povo que foi transferido pelo Serviço de Proteção aos Índios. Estamos sofrendo há mais de 500 anos”, desabafou.
Ela frisou a votação do marco temporal prevista para acontecer. “Vamos lutar para que a PL490 não passe. Nós comunidades indígenas, negras estamos lutando pelas nossas causas, pelos direitos das nossas terras tradicionais que há muitos anos foram tomadas. Nossos antepassados foram mortos, expulsos dos seus territórios e hoje estamos sendo violentados de novo, querem tirar nosso direito do Ministério dos Povos Originários, querem tirar de nós a demarcação de terras indígenas. Eu não sei até onde esses políticos vão parar, o que vão fazer com nós indígenas. Eu quero pedir socorro para essa casa, socorro para nossas crianças, para nossa terra. Eu vim aqui pedir socorro, para olhar para nossos direitos. Nós povos originários vamos lutar, caminhar, não vamos desistir dessa luta, queremos o nosso território, nosso direito. Queremos a demarcação da nossa terra já, não ao marco temporal”, finalizou.
Mesa de Abertura: Nenhum Direito a Menos! Desafios para a promoção e garantia dos Direitos Humanos no Rio Grande do Sul
Na sequência foi realizada a mesa de abertura que contou com a mediação dos presidentes do CEDH e do CNDH, da juíza do trabalho Valdete Souto Severo, da deputada Laura Sito e da vice presidente do CEDH e integrante da direção do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, Sílvia Marques.
“Nos últimos quatro anos a democracia participativa foi duramente atacada, os conselhos sociais que não tinham previsão legal, autonomia foram fechados”, apontou André, lembrando os ataques à democracia em janeiro, da tentativa de impedimento da Polícia Federal Rodoviária na votação no segundo turno. Também destacou as mais de 11 mil famílias ameaçadas de despejo no RS, da situação de feminicídio no estado e da insegurança alimentar. “Como falar em garantir direitos com a situação que nós temos, de um estímulo ao discurso do ódio cotidiano, reiterado”, indagou, terminando sua intervenção parafraseando Paulo Freire. “Ninguém liberta ninguém, ninguém se liberta sozinho: homens e mulheres se libertam em comunhão, se libertam em Conferência.”
Sílvia destacou a luta e a batalha do MST. “A reforma agrária é um assunto de todos, do campo e da cidade, porque ela trata da nossa missão, de produzir o alimento, mas também de partilhar essa terra, de cuidar dos bens da natureza. Mas também luta pela educação e pela justiça e é nesse sentido que pedimos todo o apoio do conjunto da sociedade, do poder público para defender essa luta.”
“Sabemos que ter um governo com uma orientação popular por si só não é capaz de responder aos desafios que nós temos. A organização da sociedade civil, a organização dos espaços com os movimentos sociais para que possamos pressionar o poder público, para poder avançar nessa agenda se torna algo estratégico para que a gente seja capaz de construir uma outra realidade”, destacou Laura.
Por sua vez, a juíza Valdete pontuou sobre o modo da política histórica de enfrentamento dos direitos sociais no país. “É quase como se tivéssemos no Brasil um projeto de nação dedicado a eliminar quem pensa diferente, quem tem um corpo com cor diferente que tem uma sexualidade não hegemônica. Historicamente no Brasil os direitos sociais nunca foram respeitados. Nunca levamos a sério como Estado, os direitos sociais, direitos trabalhistas e a Constituição de 1988, marco da abertura democrática no nosso país não conseguimos tirar do papel”, frisou a magistrada, destacando que o grande problema que se tem é o de assumir o compromisso com a Constituição. “Que não é sequer revolucionária, mas que diz no seu preâmbulo que nós somos um Estado que busca preservação da dignidade humana e erradicação da miséria. E isso depende de respeitar direitos sociais e de fazer a reforma agrária. Vamos assumir o compromisso de radicalizar a nossa luta por direitos humanos.”
Perspectiva – Conferência Nacional de Direitos Humanos
“Essa conferência desenhou a necessidade de levarmos o debate realizado aqui para uma discussão em nível nacional, fundamental para esse período político árido, de corte e extinção de políticas sociais, pandemia, aumento da violência política e da desinformação (fake news). Como pontuou André Leão, presidente do CNDH, o Rio Grande do Sul foi protagonista em chamar as discussões dos direitos humanos e estamos dispostos a ajudar na organização da próxima Conferência Nacional de Direitos Humanos o mais breve possível. Essa é a demanda da sociedade civil em reconstruir as pontes e pilares dos direitos humanos que foram desmontados pelos últimos governos”, afirmou Júlio Alt.
A conferência também contou com apresentações culturais da cantora Lila Borges, e Comparsa Candombe Porto Alegre, na sexta. E no sábado (27), Pocket show do espetáculo Frida Kahlo e uma apresentação da S.T.B.A Escola de Samba Periferia, escola de samba de Alvorada.
A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF), ligada à Procuradoria-Geral da República (PGR), divulgou nesta segunda-feira (29) nota em que reafirma a inconstitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 490/2007, sobre o chamado marco temporal. E pede a rejeição total da proposta, que tramita na Câmara em regime de urgência e deve ser votada ainda nessa terça.
“A Constituição garante aos povos indígenas direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, sendo a tradicionalidade um elemento cultural da forma de ocupação do território e não um elemento temporal”, afirma o órgão. “Fixar um marco temporal que condicione a demarcação de terras indígenas pelo Estado brasileiro viola frontalmente o caráter originário dos direitos territoriais indígenas.”
Estatuto jurídico
O MPF ressalta a impossibilidade de alterar o estatuto jurídico das terras indígenas, previsto pela Constituição, por meio de lei ordinário. Além disso, a Procuradoria afirma que os direitos dos povos indígenas constituem cláusula pétrea. Assim, integram o conjunto de direitos e garantias fundamentais que não podem nem sequer ser objetivo de emenda constitucional.
Caso seja aprovado, o PL 490 condiciona a demarcação das terras tradicionais à presença física dos indígenas nas respectivas áreas em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. O MPF entenda que isso representa ameaça ao direito das populações originárias.
Aspecto crítico
“Se aprovada, a tese do marco temporal consolidaria inúmeras violências sofridas pelos povos indígenas, como as remoções forçadas de seus territórios, os confinamentos em pequenos espaços territoriais e os apagamentos identitários históricos”, afirma ainda o Ministério Público. Na nota, a Câmara cita outro aspecto considerado “crítico”: a possibilidade de contato forçado com populações isoladas para a realização da chamada “ação estatal de utilidade pública”. Outro item considerado inconstitucional, já que a Constituição reconhece o dever de respeitar a organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos povos indígenas”. O MPF acrescenta: “O contato na maioria das vezes se mostrou catastrófico para os indígenas, resultando até mesmo em genocídio”.
Além disso, a Procuradoria afirma que o PL 490 “não foi submetido à consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas”. Isso configura desrespeito à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho.
