Nota do GT Carreira da APTAFURG sobre o andamento do RSC

Como é de conhecimento da categoria, foi recentemente sancionada a Lei nº 15.367/2026, fruto de mais de uma década de luta dos TAE, que institui o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Conforme previsto no Termo de Acordo de Greve nº 11/2024 e deliberado no âmbito da Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC), sua implementação depende de regulamentação, que será realizada por meio de Decreto Presidencial.

A CNSC é a instância responsável por acompanhar, junto ao MEC e ao MGI, o cumprimento do Plano de Carreira (Lei nº 11.091/2005). Foi definida como o órgão técnico encarregado de produzir estudos, elaborar relatórios e construir minutas relativas aos pontos do Acordo de Greve, entre eles o RSC. A Comissão é composta por representantes da bancada sindical (FASUBRA e SINASEFE), do MEC, representação dos reitores e diretores (ANDIFES eCONIF) e do FORGEPE (representando os pró-reitores de gestão de pessoas).

Cronologia dos trabalhos sobre o RSC

Ao longo de 2025, foi realizada uma pesquisa com mais de 30 mil integrantes da carreira, com o objetivo de subsidiar a definição de critérios para a concessão do RSC. A partir desses dados, a CNSC elaborou uma proposta de minuta de regulamentação.

O texto foi encaminhado ao MGI, que, durante todo o ano de 2025, não se manifestou nem fez encaminhamentos à Casa Civil da Presidência da República. Diante da crescente insatisfação da categoria com a demora no cumprimento desse ponto do Acordo de Greve — cujo prazo é abril de 2026 —, houve a deflagração de estado de greve e, posteriormente, a adesão à greve pela maioria das IFES vinculadas à base da FASUBRA.

Nesse contexto, o MGI convocou duas reuniões com a CNSC e apresentou pontos do PL nº 5.874/2025 relativos ao RSC que, em sua avaliação, deveriam constar na Lei. A proposta divergia do texto construído na CNSC. Em razão disso, foram apresentadas sugestões, que resultaram na alteração de alguns pontos. Ainda assim, o texto aprovado no Congresso deixou de contemplar servidores aposentados e em estágio probatório (ressalte-se que, na proposta originalmente pactuada na CNSC, os doutores já não estavam incluídos).

Diante desse cenário, a CNSC voltou a se debruçar sobre o projeto de lei e elaborou um estudo técnico, além de uma nova minuta de Decreto, discutidos nas reuniões realizadas nos dias 24 e 25 de fevereiro. É importante destacar que essa minuta foi construída com consenso entre todos os membros da Comissão, incluindo representantes sindicais, do governo e das instituições. O documento foi assinado por titulares e suplentes, evidenciando a coesão em torno do texto.

Como estratégia, a CNSC optou por manter a minuta sob sigilo até a sanção da Lei, momento a partir do qual seu conteúdo seria divulgado. No entanto, a demora na sanção presidencial gerou desconforto na categoria e ampliou a pressão sobre os membros da Comissão.

Paralelamente, o movimento grevista ganhou força, com ampliação do número de IFES e de servidores participantes. Apesar disso, o Comando Nacional de Greve (CNG) ainda não havia conseguido, até então, a convocação de uma reunião específica da mesa de negociação para tratar das alterações necessárias na Lei do RSC.

Com a sanção da Lei em 30/03/2026, o MEC convocou a CNSC para uma reunião on-line no dia seguinte, com a participação apenas dos membros titulares. Nessa ocasião, foi apresentado um esboço de Decreto, já incorporando críticas e sugestões da SGA e da CONJUR do MEC e, segundo relatos, também alinhado a apontamentos do MGI.

Esse novo texto diverge, em diversos aspectos, da minuta construída pela CNSC em fevereiro. Ainda assim, segundo integrantes da Comissão, preserva o espírito do modelo de RSC debatido anteriormente, com ajustes em critérios, reorganização de itens, supressões pontuais e alterações nas pontuações.

Um dos pontos de maior tensão nas reuniões realizadas em 1º e 2 de abril foi o vazamento da proposta inicial apresentada pelo MEC, sem o consentimento dos membros da CNSC. O Ministério justificou que se tratava de uma versão preliminar, sujeita a modificações ao longo das discussões. Diante do ocorrido, o MEC chegou a ameaçar se retirar das negociações e transferir sua condução exclusivamente ao MGI. Após intenso diálogo, no entanto, foi possível construir uma saída que permitiu a continuidade do debate técnico no âmbito da Comissão.

O texto passou por diversos ajustes ao longo dessas reuniões. Contudo, alguns pontos não puderam ser modificados, em razão da intenção do governo de publicar o Decreto com celeridade, a fim de cumprir o prazo estabelecido no Acordo de Greve. Nesse contexto, a bancada sindical pactuou com os representantes do governo e da bancada institucional o envio de novas sugestões e de uma versão alternativa do texto até o meio-dia do dia 07/04.

Assim, durante o feriado, os membros da CNSC indicados pela FASUBRA e pelo SINASEFE realizaram reuniões e encaminharam o material ao MEC, conforme acordado.

Encaminhamentos da FASUBRA e divulgação dos textos

A FASUBRA comprometeu-se, então, a dar transparência ao processo, divulgando à sua base, a partir desta data, tanto a minuta consensuada em fevereiro quanto os conteúdos debatidos nas reuniões mais recentes.

A APTAFURG, o Comando Local de Greve e o GT Carreira, em consonância com os demais sindicatos da base da FASUBRA, optaram por não divulgar o texto vazado, por considerá-lo preliminar e por respeito ao papel da CNSC na condução das negociações, além de preservar o andamento dos trabalhos, que foram tensionados pelo vazamento.

No entanto, a entidade cobrará da Federação o cumprimento do compromisso de transparência, considerando que é direito da base conhecer o conteúdo das propostas o quanto antes, para qualificar sua avaliação e subsidiar a deliberação sobre os próximos passos — seja no sentido de concordância com o texto, seja na construção de mobilizações para alterar pontos considerados prejudiciais ao acesso ao RSC pelos TAE.

Seguimos atentos e comprometidos em levar à base, com agilidade e responsabilidade, informações oficiais de seu interesse.

Rio Grande, 07 de abril de 2026

GT Carreira da APTAFURG

Patrick Matos Freitas

Alberto Carlos de Souza Campos

Antônio Carlos de Sá Silveira

Maria de Lourdes Fonseca Lose

NOVA LEI REESTRUTURA CARREIRAS DO EXECUTIVO FEDERAL

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta segunda-feira (30/3), o Projeto de Lei nº 5.874/2025, que inaugura um novo ciclo de modernização da gestão de pessoas no Poder Executivo federal.

O texto reúne, em uma única proposta, os conteúdos dos PLs nº 5.893/2025, nº 6.170/2025 e nº 1/2026, consolidando mais de 20 temas relacionados à gestão de pessoas e às relações de trabalho no serviço público federal. É a maior reestruturação de carreiras do Executivo federal em um mandato.

O texto também dialoga com o papel estratégico dessas instituições para o desenvolvimento nacional. Atualmente, cerca de 90% da produção científica brasileira está vinculada a universidades e instituições públicas de pesquisa, evidenciando a centralidade dessas carreiras para a geração de conhecimento, inovação e soluções para a sociedade.

Entre os avanços, destaca-se a criação do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para os servidores técnico-administrativos em educação, que passa a integrar o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).

O mecanismo permite reconhecer formalmente conhecimentos e experiências adquiridos ao longo da trajetória profissional, inclusive aqueles desenvolvidos fora da formação acadêmica tradicional, considerando aspectos como experiência prática, participação em projetos institucionais, atuação em atividades de extensão e inovação, produção técnica e científica e contribuições para a melhoria da gestão institucional.

A medida estende aos técnicos administrativos um modelo já adotado no magistério federal e atende a uma demanda histórica da categoria, construída no âmbito das mesas de negociação com o governo federal.

Com isso, amplia-se a valorização de profissionais que desempenham papel essencial no funcionamento das instituições, atuando em áreas como gestão acadêmica, apoio à pesquisa, tecnologia da informação, bibliotecas, laboratórios, assistência estudantil e planejamento institucional.

Além do RSC, o projeto incorpora outras reivindicações apresentadas pelas entidades representativas, como a regulamentação da jornada de 30 horas semanais para servidores que atuam em atendimento ao público externo — incluindo estudantes e cidadãos — e a possibilidade de adoção de escala de 12 horas de trabalho por 60 horas de descanso para profissionais que atuam em hospitais universitários e na área de vigilância.

As medidas conferem maior flexibilidade à organização do trabalho e reconhecem especificidades das atividades desempenhadas na rede federal de ensino.

texto: Patrick Freitas

Passado o primeiro mês da greve nacional dos Técnico-Administrativos em Educação (TAE), é necessário fazer um balanço político do movimento, situando nossas conquistas parciais, os impasses nas negociações e, sobretudo, o cenário que se projeta para as próximas semanas. Mais do que uma avaliação conjuntural, trata-se de reafirmar um elemento histórico: nenhuma conquista da nossa categoria — e da classe trabalhadora como um todo — foi fruto de concessão espontânea. Sempre foi resultado direto do nosso nível de mobilização.

A greve que iniciamos em 2024 teve como eixo central a reestruturação da carreira e a recomposição salarial, após sete anos sem sequer reposição inflacionária, acumulando perdas que chegaram a quase 50% dos vencimentos dos TAE.

Com mais de 100 dias de greve naquele ano, conseguimos alterar a estrutura da carreira, passando a contar com dezenove níveis; reduzir o interstício das progressões de dezoito para doze meses; criar a aceleração das progressões por mérito com base na realização de cursos de capacitação, beneficiando tanto novos servidores quanto aqueles já integrantes da carreira; obter reajustes lineares de 23%; ampliar o STEP; e alterar as correlações entre os níveis, tomando o nível E como referência para os reajustes.

Todas essas conquistas foram implementadas. No entanto, diversos pontos do acordo não foram cumpridos, como o estudo de viabilidade para a redução da jornada para 30 horas, o reenquadramento dos aposentados prejudicados pela mudança do plano de carreira em 2005, a possibilidade de ingresso no PCCTAE dos servidores ainda vinculados ao plano anterior e o estudo para a unificação dos percentuais de insalubridade e periculosidade.

Além disso, permanece como principal pendência o benefício considerado por muitos o maior ganho da greve: o RSC, que reconhece a trajetória profissional do servidor e sua contribuição ao desenvolvimento institucional. Embora o prazo final para sua implementação fosse abril de 2026, é evidente que o governo não cumpriu o acordo. Por meio do MGI, houve interferência nos trabalhos técnicos realizados no âmbito da CNSC, com discordância quanto aos termos do projeto de lei e aos critérios de pontuação e concessão que deveriam constar no decreto regulamentador.

Foram excluídos do RSC aposentados, servidores em estágio probatório e doutores. Impuseram-se limites orçamentários para a concessão (restrita a 75% da categoria), criaram-se obstáculos temporais para contagem de pontos, estabeleceram-se limitações vinculadas ao cargo e outras medidas extremamente gravosas aos TAE, desvirtuando o RSC e tornando-o muito distinto do modelo aplicado à carreira docente do EBTT.

O Congresso Nacional aprovou o projeto que trata da carreira — inserido no chamado “guarda-chuva” do PL 5874/2025. Além do RSC, o texto incorpora elementos que permitem classificá-lo como uma espécie de mini reforma administrativa, como a criação de uma gratificação de desempenho (GDAE), que aponta para uma lógica de gestão alinhada a modelos privatistas, vinculando a remuneração a avaliações potencialmente subjetivas e suscetíveis a usos políticos.

Nesse sentido, o PL carrega contradições profundas: ao mesmo tempo em que apresenta avanços pontuais, incorpora mecanismos que dialogam com a lógica da reforma administrativa, baseada em controle, individualização e fragmentação da categoria.

Outro aspecto central deste primeiro mês de greve é a ausência de uma mesa específica de negociação da nossa carreira. Até o momento, o governo tem mantido o debate no âmbito geral do serviço público federal, o que dilui nossas pautas e reduz as possibilidades de avanço concreto.

Na reunião recente da Mesa Nacional de Negociação Permanente, houve alguns anúncios, como reajustes no auxílio-alimentação, no auxílio-saúde e no auxílio-creche. No entanto, não se tratou efetivamente de uma negociação, pois não houve espaço para apresentação de propostas pela bancada sindical. Medidas estruturais — como a equiparação de benefícios entre os três poderes, a criação do auxílio-nutrição (abrangendo ativos e aposentados), a transformação do auxílio-saúde em benefício direto e a instituição de data-base — não avançaram, sob o argumento recorrente de estarmos em ano eleitoral.

Os anúncios da mesa central são insuficientes diante do que está em disputa para os TAE. É urgente a abertura de negociação específica da carreira. É inadmissível que, após mais de um mês de greve, não haja sequer perspectiva concreta de negociação com a categoria.

Se há um elemento que merece destaque neste primeiro mês é a amplitude da greve. O movimento já atinge dezenas de instituições em todo o país, com adesão significativa em diferentes regiões. O mapa de adesão apresentado pela FASUBRA demonstra que a greve não é localizada, mas nacional, com participação de universidades e institutos federais em praticamente todas as regiões. Esse dado não é apenas quantitativo — ele expressa uma insatisfação generalizada e uma categoria disposta a lutar.

A greve dos TAE não ocorre no vazio. Ela se insere em um cenário mais amplo, marcado por:

Nesse contexto, duas pautas centrais da nossa greve — o RSC e a jornada de 30 horas — revelam o núcleo dessa disputa.

O RSC, ao ser restringido, transforma reconhecimento em competição interna. Já a luta pelas 30 horas enfrenta resistência porque questiona diretamente a lógica de intensificação do trabalho no serviço público. Reduzir a jornada sem redução salarial significa afirmar que a qualidade do serviço público depende de condições dignas de trabalho — e não da exploração crescente dos trabalhadores.

A resistência do governo nesse ponto não é apenas técnica ou orçamentária. Ela é essencialmente política: trata-se de uma disputa sobre o modelo de gestão do Estado. De um lado, uma lógica que busca ampliar produtividade com redução de direitos; de outro, a defesa de um serviço público com trabalhadores valorizados, saudáveis e com condições adequadas de trabalho.

Ao mesmo tempo, esse cenário revela algo fundamental: sem pressão organizada, tende a prevalecer a lógica da contenção de gastos e da flexibilização de direitos.

A sanção do projeto de lei será apenas uma etapa. O conteúdo real do RSC será definido na regulamentação, por meio de decreto. Esse é um ponto de grande preocupação, pois a ausência de transparência indica que aspectos centrais ainda estão em disputa. A luta, portanto, não se encerra com a sanção do PL — ela apenas entra em uma nova fase.

Se há uma conclusão possível após um mês de greve, é que seguimos diante de uma disputa aberta. Não há vitória garantida, mas também não há derrota inevitável. A história da nossa categoria demonstra que foi com greve que conquistamos nossa carreira, foi com mobilização que avançamos em direitos e foi com unidade que resistimos aos ataques. E será com mobilização que conquistaremos as 30 horas e um RSC justo para todos.

A greve não é um fim em si mesma. Ela é um instrumento político — e, neste momento, o principal instrumento que temos para disputar os rumos da nossa carreira e do serviço público.

Mais do que reivindicações corporativas, está em jogo o modelo de Estado que queremos: um Estado que valorize seus trabalhadores e garanta direitos, ou um Estado subordinado à lógica do mercado.

O primeiro mês de greve mostrou que temos força. O que definirá o resultado é o que faremos com essa força nas próximas semanas. É provável que o que foi construído até aqui ainda não seja suficiente. Por isso, é hora de intensificar a mobilização: rediscutir as atividades consideradas essenciais, ampliar a participação em atos públicos, fortalecer ações de visibilidade, dialogar com os colegas para ampliar a adesão, participar massivamente das assembleias — preferencialmente de forma presencial.

Fazer greve não é apenas cruzar os braços. É, sobretudo, tornar visível à sociedade a importância do nosso trabalho. Sem isso, corremos o risco de sermos vencidos pelo cansaço, pelo isolamento e pela fragmentação crescente da classe trabalhadora.

A Assembleia da APTAFURG realizada ontem, 12 de março, reuniu a categoria para apresentar informes sobre a greve e atualizar os servidores técnico-administrativos sobre propostas que impactam diretamente a carreira.   

Entre os principais pontos da reunião estiveram os informes do Comando Local de Greve (CLG), as discussões sobre o Plano de Saúde, atualizações sobre a mesa de negociação com o governo e os impactos do Projeto de Lei nº 5.874/2025 para os técnicos administrativos em educação.   

Sobre a pauta local foram repassadas informações sobre a reunião do CONSUN que tratou da liberação de servidores para ações de desenvolvimento, como graduação, especialização, mestrado, doutorado ou capacitação.  

Durante a assembleia, foi apresentada ainda a proposta de plano de saúde coletivo, que prevê adesão mínima de 100 beneficiários e que inclui coparticipação, com valores fixos para consultas, atendimentos de urgência e internações, além de percentual sobre exames e terapias com limite máximo de cobrança. O plano poderá atender servidores ativos, aposentados, pensionistas e seus dependentes.  Em breve será realizada uma assembleia para apresentação formal do plano e assim trazer informações detalhadas sobre os planos ofertados. 

Outro tema central foi o PL 5.874/2025, que prevê a criação de novos cargos na educação federal, incluindo vagas para professores, técnicos e analistas em educação, além da criação da carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal. O projeto também trata do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para os servidores do PCCTAE, mecanismo que permitirá a valorização da trajetória profissional por meio da comprovação de atividades institucionais, produção de conhecimento e participação em projetos e comissões.   

Por fim, foram discutidas questões relacionadas à jornada de trabalho, especialmente a pauta histórica das 30 horas para todos, em contraposição ao modelo atual de flexibilização da carga horária baseado em critérios como atendimento ao público, continuidade dos serviços e manutenção da produtividade.   

O Comando Local de Greve da APTAFURG reforçou a importância da participação da categoria nos espaços de mobilização e debate, especialmente no contexto da greve e das negociações em curso que envolvem a carreira dos técnico-administrativos em educação. 

A FASUBRA Sindical informa que as comissões do Comando Nacional de Greve (CNG) iniciaram oficialmente seus trabalhos na manhã da última terça-feira (3), marcando mais uma etapa da organização do movimento paredista dos Técnico-Administrativos em Educação (TAEs).
As primeiras comissões a entrarem em funcionamento foram as de Comunicação, Infraestrutura e Secretaria, consideradas estratégicas para garantir o pleno funcionamento das atividades do comando durante o período de mobilização.
A Comissão de Comunicação será responsável pela produção e divulgação de informes, notas oficiais e conteúdos voltados à categoria e à sociedade, assegurando transparência e atualização permanente sobre os desdobramentos da greve. Já a Comissão de Infraestrutura atuará na organização logística e nas condições necessárias para o funcionamento do comando, enquanto a Comissão de Secretaria ficará encarregada dos registros, sistematização de informações e apoio administrativo às atividades deliberativas.
A instalação das comissões reforça o compromisso da FASUBRA Sindical com a organização democrática e estruturada do movimento, garantindo que as decisões e encaminhamentos do Comando Nacional de Greve ocorram de forma planejada e articulada.
Novas informações sobre o andamento dos trabalhos e as próximas deliberações serão divulgadas nos canais oficiais da entidade.

Fonte: FASUBRA

O Ponto principal da assembleia será a discussão de assuntos sobre pauta local, informes sobre a reunião da FASUBRA com o MEC que acontecerá dia 04/03/

A assembleia acontece no próximo dia 05/03 , 8h30min da manhã.

Ontem, 25 de março, a Direção Nacional da FASUBRA (DN) reuniu-se com o Secretário-Executivo do MEC, Leonardo Barchini, e equipe técnica para exigir o cumprimento de pontos pendentes após a deflagração da greve da categoria. 

A Federação apresentou prioridades: implantação da jornada de 30 horas, reposicionamento de aposentados e pensionistas, reabertura de prazo para adesão ao PCCTAE, revisão do Decreto nº 9.991/2019 e atualização e racionalização das atribuições e cargos do PCCTAE. Participaram pela FASUBRA Cristina del Papa (coordenadora-geral), Marcelo Rosa e Flávio Sereno (coordenadores), José Almiram Rodrigues e André Nascimento (coordenador LGBT). 

No debate sobre a jornada de 30 horas, a FASUBRA contestou alteração no projeto que restringe o benefício ao atendimento ao público externo, alegando prejuízo a servidores em instituições onde as 30 horas são para todos. O MEC marcou nova reunião específica para próxima quarta-feira, às 14h, para apresentar proposta de normatização às IFE. 

Sobre o reposicionamento de aposentados e pensionistas, a Federação afirmou que o Ministério da Gestão e Inovações (MGI) negou a medida sem apresentar estudos. O MEC disse que buscará informações junto ao MGI e não descartou alocação orçamentária, considerando estimativa de R$50 milhões/ano para a solução. 

A FASUBRA também cobrou reabertura de prazo para adesão ao PCCTAE, citando impacto financeiro estimado entre R$15 milhões e R$20 milhões/ano e comparando-o a reaberturas já previstas em projeto no Senado. O MEC comprometeu-se a avaliar com o MGI a viabilidade orçamentária. 

Quanto ao Decreto nº 9.991/2019, a Federação criticou proposta que transfere capacitação das IFE para a ENAP e pediu defesa da autonomia e do orçamento das instituições. O MEC afirmou que defenderá junto ao MGI a permanência das IFE na oferta de formação dos seus servidores. 

Sobre a atualização de atribuições e a racionalização de cargos do PCCTAE, o MEC informou que a publicação do decreto depende de posicionamento do MGI. A FASUBRA pediu que, após aprovação do PRLP 01/2026 (antigo PL 6170/2025) no Senado, a CNSC-MEC seja convocada para elaborar a minuta de decreto necessária à abertura de concursos para novos cargos. 

A DN denunciou dificuldades de diálogo com o MGI e pediu que o MEC pressione pela reabertura das negociações. O Secretário-Executivo reafirmou a importância do diálogo e prometeu um realinhamento interno para dar seguimento às demandas nas Mesas Setoriais. 

Fonte: Fasubra.