1) CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO: Servidores expostos a agentes nocivos à saúde (HU, laboratórios, etc…) podem preencher os requisitos de aposentadoria mais cedo e, inclusive, adiantar o recebimento do abono permanência.

2) HORAS EXTRAS: Servidor público federal que recebe ou recebeu horas extras em contracheque tem diferenças a receber judicialmente.

3) PROGRESSÕES ATRASADAS: O atraso no pedido administrativo não altera a data base da progressão. Consulte seu histórico junto a administração e peça a análise jurídica do tema.

4) LICENÇA PRÊMIO: Servidores públicos federais que ingressaram no cargo até 1992 podem ter direito ao recebimento de licença prêmio em dinheiro.

5) AUXÍLIO CRECHE: Os descontos feitos no contracheque a título de participação do servidor no auxílio creche não são devidos e são passíveis de devolução.

Lembrete: @s filiad@s devem enviar como documentação para os processos procuração, disponível no site da APTAFURG (www.aptafurg.org.br) ou na secretaria do Sindicato e cópia de documento de identidade e CPF. Outras informações podem ser obtidas, também pelos telefones 32302284, 32305416 ou pelo Whatsapp: (53) 984285688 e/ou (53) 984285716.

Direção do Hospital sinalizou para fechamento do SPA

Desde o Golpe de Estado em 2016 (“impedimento” da Presidenta Dilma) já poderia se esperar a de um projeto para privatizar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. As questões-chave eram: como se dará esta privatização e em que termos?Que haveria tentativa de entrega do patrimônio público ao mercado, não havia dúvidas. Agora estamos diante desta tentativa e ela ocorre inclusive aqui, em Rio Grande, com a decisão da direção do HU/FURG de fechar o Servido de Pronto Atendimento (SPA).

Lembremos (e isto é importante) que a presidência da “Empresa” que faz a gestão dos hospitais universitários, assim como tantas outras estatais, está entregue a um general. Mais do que isto: o programa neoliberal, desde o Golpe de Estado no Brasil, tem deixado absolutamente clara a política de devastação do patrimônio público. O desmonte da PETROBRAS, por exemplo, reafirma o projeto privatista do Governo Federal.

            Mas e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, por que não está privatizada ainda? Na resposta a esta pergunta esconde-se um processo de privatização obscuro….Vejamos!

            A privatização da rede hospitalar constituída pelos hospitais universitários, a rede Ebserh, significa, em grande medida, a PRIVATIZAÇÃO DO SUS. É a rede hospitalar universitária que atende aos cidadãos e cidadãs brasileiros, especialmente os da classe trabalhadora e é também nessa rede que se produz a maior parte da ciência para o desenvolvimento do SUS. Isso porque os hospitais da rede são ligados às universidades. Qualquer processo de privatização deve considerar estes dois elementos, o atendimento à população, e a produção de ciência para o SUS. Em outras palavras: privatizar essa rede, quer dizer descartar tanto um quanto outro.

            A decisão do FECHAMENTO DO SPA-HU/FURG pode significar um PROJETO DE PRIVATIZAÇÃO em curso.

O Governo Federal tem desmantelado a idéia de instituições promotoras de ciência no sentido universal. Os projetos em curso neste governo só destinam recursos públicos para as áreas das ciências exatas, descartando as ciências humanas. O projeto FUTURE-SE reafirma com nitidez esta “tendência. Para o governo, a ciência deve ser puramente instrumental, à serviço do capital.

Os Hospitais Universitários possuem uma estrutura fabulosa de produção de ciência (com equipamentos, força de trabalho altamente especializada, tecnologia de ponta, etc.). Com a privatização, haverá uma elitização nas ciências da saúde, com a produção científica nessa área instrumentalizada, sem o atendimento à livre demanda do processo de aprendizagem do conjunto de estudantes. Em Rio Grande, com o fechamento do SPA, a comunidade acadêmica não terá mais acesso a um vasto campo educacional, já que perderá o contato com o atendimento de urgências e emergências.

E as trabalhadoras e trabalhadores, como podem ser expulsos do sistema hospitalar?Porque é isso que vai acontecer se houver redução da demanda vinda diretamente da base da sociedade usuária do SUS.

Para nossa reflexão: a quem interessa o fechamento do SPA/FURG, considerando que o sistema local de atendimento não consegue dar conta da demanda?As/os gestores/as do HU alegam que o atendimento no SPA deverá ser somente para pacientes referenciados pelo sistema básico do município. Mas o sistema básico é composto por apenas duas UPAS, duas unidades com atendimento 24h e duas unidades com atendimento misto.  Todos esses dispositivos estão localizados em zonas não centrais e dão cobertura a atendimentos do interior e/ou bairros extremamente populacionais como o balneário Cassino e bairro Parque Marinha. Bairros que totalizam milhares de pessoas ficarão sem nenhum acesso a atendimento 24h com o fechamento do SPA. É o caso dos bairros da Zona Portuária– BGV, Santa Tereza, Mangueira-localidade da Região Central, como centro, Navegantes, e Zona da Lagoa – Cidade Nova, Linha do Parque, Municipal e Hidráulica.

            Idealmente, há um resgate do conceito primário que define um hospital universitário: fazer ciência e atender altas complexidades, bem como formar profissionais habilitados de alta qualificação. Sem entrar ainda no debate necessário em relação a este resgate, pode-se reduzir (ainda que com cautela) o conceito à seguinte formulação: um hospital universitário não é nada mais do que um grande laboratório que produz (ou deveria produzir) conhecimentos nas áreas das ciências da saúde. Para isso, a presença das/os usuárias/os do atendimento no HU, por este conceito, é de fundamental importância para o aprendizado dos futuros profissionais enquanto unidade de ensino;

            Na sequência, há outro resgate conceitual: o atendimento de baixa e média complexidade deve ser esgotado na rede pública dos postos de saúde espalhados pelos bairros da cidade. E fecha-se o Serviço de Pronto Atendimento no hospital universitário.

            Pronto!Há assim uma arquitetura da EXPULSÃO do pobre ao atendimento direto do HU, que é consolidada a partir do cínico resgate de dois conceitos ideais. São conceitos que não encontram a materialidade concreta na sociedade. Os hospitais universitários nunca operaram a partir da idéia de que somente o atendimento de alta complexidade compõe o objetivo central da existência destas instituições. E as redes de unidades de saúde, em todo o Brasil, não possuem um histórico de resolução a partir da caracterização ideal de que ali se faz e se encerra o atendimento das demandas de baixa e média complexidade.

            Esses dois conceitos simplesmente não têm viabilidade sob o ponto de vista concreto. Não estão no mundo real. O que torna a resolução de fechamento dos Serviços de Pronto Atendimento no HU/FURG – e de qualquer HU – um enorme cinismo institucional e um crime contra a classe trabalhadora. Essa política é inaceitável, pelo simples fato de usar perspectivas teóricas para negar o atendimento real das demandas do povo deste país, ainda mais quando aquelas(es) que “decidem” certamente são atendidas/os por “belos planos de saúde”, ou pagamento em dinheiro por caríssimos procedimentos. Mais lamentável é ver a defesa desta política nefasta ser feita em nome de supostos argumentos técnicos científicos. Uma espécie de tecnicidade macabra. Tecnicidade com intencionalidade de desmonte dos verdadeiros princípios do SUS.

            É importante ressaltar que o SUS se faz, de fato, a partir da oferta de serviços de saúde de todas as esferas do Estado. Nesse sentido, é fundamental que para a concretização do acesso universal e integral – princípio da universalidade e integralidade – os serviços de urgência e emergência a PORTA do SPA continue ABERTA à livre demanda da comunidade.

            O que resta é fazer a luta política contra mais um ataque à classe trabalhadora, cujo propósito parece ser atender a compromissos espúrios em nome de uma racionalidade liberal.

VIVA A LUTA PELO SUS!

VIVA A LUTA PELA MANUTENÇÃO DAS PORTAS ABERTAS DO SERVIÇO DE PRONTO ATENDIMENTO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO, DO NOSSO E TODA A REDE HOSPITALAR UNIVERSITÁRIA!

Acontece no próximo dia 7 de abril um ato em defesa do Sistema Único de Saúde – SUS. Na data é comemorado o dia mundial da Saúde.

Atividade: Ato no Hospital Universitário.

10h– Concentração em frente ao CCMar

14h – Panfletagem em frente ao HU

16h – Abraço ao HU