Aconteceu ontem, 27 de janeiro, data em que a categoria dos técnicos e técnicas em educação paralisou suas atividades, uma reunião entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a FASUBRA. O encontro teve como pauta específica o PL 6170, que trata do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) e de outros pontos da carreira. 

Segundo os dirigentes da Federação, a mesa não discutiu o cumprimento integral do termo de acordo da greve de 2024, o que segue como eixo central da mobilização com indicativo de greve aprovado para o dia 23 de fevereiro. 

A direção da FASUBRA avaliou que houve avanços e consensos no novo texto do PL, com recuos do governo em pontos anteriormente considerados restritivos. Entre os principais avanços, destacam-se: 

  • Exercício Efetivo: Inclusão de servidores afastados para pós-graduação ou licença para tratamento de saúde, sendo excluída apenas a licença por interesse particular. 
  • Servidores Cedidos: Passam a ser incluídos no cálculo e no direito ao RSC. 
  • Fim do Teto de Pontuação: Retirada dos limites percentuais para atividades, conforme construção realizada na CNSC. 
  • Homologação: Deixa de ser exigida a homologação pelos Conselhos Superiores; a portaria será emitida diretamente após a comissão interna. 
  • Pontuação Complementar: Para progressão no RSC (por exemplo, de especialização para mestrado), o servidor precisará apenas completar a pontuação faltante, aproveitando pontuações anteriores. 
  • Ampliação das Atividades: Passam a ser consideradas atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão, assistência especializada (HUs), representação e produção/difusão de conhecimento. 
  • Tempo de Carreira: Para a primeira concessão do RSC, será considerada toda a vida funcional do servidor, sem o limite de cinco anos anteriormente proposto. 
  • Memorial sem Defesa: Retirada da exigência de defesa oral, sendo o processo realizado por meio de memorial da trajetória profissional, com documentação comprobatória. 
  • Fim do Interstício IQ/RSC: Não haverá exigência de tempo de espera entre a concessão do Incentivo à Qualificação (IQ) e o pedido de RSC. 

Apesar dos avanços, permanecem impasses entre a FASUBRA e o Governo, entre eles: 

  • Limite de 75%: Manutenção da limitação de que apenas 75% dos servidores ativos possam receber o RSC. A FASUBRA rejeita qualquer tipo de trava. 
  • Aposentados e Pensionistas: O governo não incluiu esse grupo no PL. A Federação orientará ações judiciais coletivas e a apresentação de emendas no Congresso para garantir o direito. 
  • Doutores (RSC 7): Mantida a exclusão de servidores com doutorado do processo de RSC. A FASUBRA segue em disputa contra essa exclusão. 
  • Estágio Probatório: Permanência da vedação para servidores em estágio probatório. A Federação apresentou parecer jurídico apontando inconstitucionalidade e buscará emendas supressivas. 
  • Efeitos Financeiros: O governo propõe que o pagamento tenha efeito retroativo à data do pedido, com prazo de análise de até 120 dias, e não à data do cumprimento dos requisitos. 

Outros pontos de destaque do PL 6170: 

  • Plantões e Turnos (HUs): Debate sobre jornada mensal versus semanal e definição de “público” (interno e externo). O governo se comprometeu a dar retorno até o final da semana. 
  • Terceirização (Capítulo 15): O governo se recusa a retirar o capítulo que amplia a terceirização, alegando demanda da ANDIFES e do CONIF. A FASUBRA mantém posição contrária. 

Após a reunião, a FASUBRA apresentou os seguintes encaminhamentos para debate nas bases: 

  • Assembleias Locais: Realização na quinta e sexta-feira (29 e 30/01) para avaliar os resultados da reunião e deliberar sobre a aceitação dos avanços parciais ou a rejeição integral do PL. 
  • Plenária Nacional: Continuidade da plenária no sábado (31/01), com o objetivo de consolidar as decisões das bases.