Como é de conhecimento da categoria, foi recentemente sancionada a Lei nº 15.367/2026, fruto de mais de uma década de luta dos TAE, que institui o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). Conforme previsto no Termo de Acordo de Greve nº 11/2024 e deliberado no âmbito da Comissão Nacional de Supervisão da Carreira (CNSC), sua implementação depende de regulamentação, que será realizada por meio de Decreto Presidencial.

A CNSC é a instância responsável por acompanhar, junto ao MEC e ao MGI, o cumprimento do Plano de Carreira (Lei nº 11.091/2005). Foi definida como o órgão técnico encarregado de produzir estudos, elaborar relatórios e construir minutas relativas aos pontos do Acordo de Greve, entre eles o RSC. A Comissão é composta por representantes da bancada sindical (FASUBRA e SINASEFE), do MEC, representação dos reitores e diretores (ANDIFES eCONIF) e do FORGEPE (representando os pró-reitores de gestão de pessoas).

Cronologia dos trabalhos sobre o RSC

Ao longo de 2025, foi realizada uma pesquisa com mais de 30 mil integrantes da carreira, com o objetivo de subsidiar a definição de critérios para a concessão do RSC. A partir desses dados, a CNSC elaborou uma proposta de minuta de regulamentação.

O texto foi encaminhado ao MGI, que, durante todo o ano de 2025, não se manifestou nem fez encaminhamentos à Casa Civil da Presidência da República. Diante da crescente insatisfação da categoria com a demora no cumprimento desse ponto do Acordo de Greve — cujo prazo é abril de 2026 —, houve a deflagração de estado de greve e, posteriormente, a adesão à greve pela maioria das IFES vinculadas à base da FASUBRA.

Nesse contexto, o MGI convocou duas reuniões com a CNSC e apresentou pontos do PL nº 5.874/2025 relativos ao RSC que, em sua avaliação, deveriam constar na Lei. A proposta divergia do texto construído na CNSC. Em razão disso, foram apresentadas sugestões, que resultaram na alteração de alguns pontos. Ainda assim, o texto aprovado no Congresso deixou de contemplar servidores aposentados e em estágio probatório (ressalte-se que, na proposta originalmente pactuada na CNSC, os doutores já não estavam incluídos).

Diante desse cenário, a CNSC voltou a se debruçar sobre o projeto de lei e elaborou um estudo técnico, além de uma nova minuta de Decreto, discutidos nas reuniões realizadas nos dias 24 e 25 de fevereiro. É importante destacar que essa minuta foi construída com consenso entre todos os membros da Comissão, incluindo representantes sindicais, do governo e das instituições. O documento foi assinado por titulares e suplentes, evidenciando a coesão em torno do texto.

Como estratégia, a CNSC optou por manter a minuta sob sigilo até a sanção da Lei, momento a partir do qual seu conteúdo seria divulgado. No entanto, a demora na sanção presidencial gerou desconforto na categoria e ampliou a pressão sobre os membros da Comissão.

Paralelamente, o movimento grevista ganhou força, com ampliação do número de IFES e de servidores participantes. Apesar disso, o Comando Nacional de Greve (CNG) ainda não havia conseguido, até então, a convocação de uma reunião específica da mesa de negociação para tratar das alterações necessárias na Lei do RSC.

Com a sanção da Lei em 30/03/2026, o MEC convocou a CNSC para uma reunião on-line no dia seguinte, com a participação apenas dos membros titulares. Nessa ocasião, foi apresentado um esboço de Decreto, já incorporando críticas e sugestões da SGA e da CONJUR do MEC e, segundo relatos, também alinhado a apontamentos do MGI.

Esse novo texto diverge, em diversos aspectos, da minuta construída pela CNSC em fevereiro. Ainda assim, segundo integrantes da Comissão, preserva o espírito do modelo de RSC debatido anteriormente, com ajustes em critérios, reorganização de itens, supressões pontuais e alterações nas pontuações.

Um dos pontos de maior tensão nas reuniões realizadas em 1º e 2 de abril foi o vazamento da proposta inicial apresentada pelo MEC, sem o consentimento dos membros da CNSC. O Ministério justificou que se tratava de uma versão preliminar, sujeita a modificações ao longo das discussões. Diante do ocorrido, o MEC chegou a ameaçar se retirar das negociações e transferir sua condução exclusivamente ao MGI. Após intenso diálogo, no entanto, foi possível construir uma saída que permitiu a continuidade do debate técnico no âmbito da Comissão.

O texto passou por diversos ajustes ao longo dessas reuniões. Contudo, alguns pontos não puderam ser modificados, em razão da intenção do governo de publicar o Decreto com celeridade, a fim de cumprir o prazo estabelecido no Acordo de Greve. Nesse contexto, a bancada sindical pactuou com os representantes do governo e da bancada institucional o envio de novas sugestões e de uma versão alternativa do texto até o meio-dia do dia 07/04.

Assim, durante o feriado, os membros da CNSC indicados pela FASUBRA e pelo SINASEFE realizaram reuniões e encaminharam o material ao MEC, conforme acordado.

Encaminhamentos da FASUBRA e divulgação dos textos

A FASUBRA comprometeu-se, então, a dar transparência ao processo, divulgando à sua base, a partir desta data, tanto a minuta consensuada em fevereiro quanto os conteúdos debatidos nas reuniões mais recentes.

A APTAFURG, o Comando Local de Greve e o GT Carreira, em consonância com os demais sindicatos da base da FASUBRA, optaram por não divulgar o texto vazado, por considerá-lo preliminar e por respeito ao papel da CNSC na condução das negociações, além de preservar o andamento dos trabalhos, que foram tensionados pelo vazamento.

No entanto, a entidade cobrará da Federação o cumprimento do compromisso de transparência, considerando que é direito da base conhecer o conteúdo das propostas o quanto antes, para qualificar sua avaliação e subsidiar a deliberação sobre os próximos passos — seja no sentido de concordância com o texto, seja na construção de mobilizações para alterar pontos considerados prejudiciais ao acesso ao RSC pelos TAE.

Seguimos atentos e comprometidos em levar à base, com agilidade e responsabilidade, informações oficiais de seu interesse.

Rio Grande, 07 de abril de 2026

 

GT Carreira da APTAFURG

 

Patrick Matos Freitas

Alberto Carlos de Souza Campos

Antônio Carlos de Sá Silveira

Maria de Lourdes Fonseca Lose