A APTAFURG manifesta sua discordância em relação à decisão judicial que anulou a Resolução nº 11/2022 do CONSUN e o edital do processo seletivo específico para ingresso de pessoas trans na universidade. Entendemos que a medida representa um retrocesso no enfrentamento das desigualdades históricas de acesso à educação pública e de qualidade, além de comprometer o papel social da universidade em promover a justiça, a equidade e a diversidade.

A Resolução nº 11/2022 foi construída a partir de amplo debate institucional, com base em evidências e escuta de movimentos sociais, estabelecendo vagas específicas para travestis, mulheres e homens trans. A medida buscou enfrentar os altos índices de exclusão educacional e social vividos por essa população no Brasil, marcada por níveis alarmantes de evasão, discriminação e violência. A universidade, ao reconhecer essa realidade, exerceu de forma legítima sua responsabilidade social e seu dever de inclusão.

A Constituição Federal assegura às universidades públicas autonomia didático-científica, administrativa e de gestão (art. 207), o que confere às instituições federais de ensino superior a possibilidade de elaborar e implementar políticas internas compatíveis com sua missão institucional. Além disso, o Decreto nº 7.824/2012 permite a criação de vagas suplementares, o que dá respaldo à adoção de medidas afirmativas adicionais, especialmente quando voltadas a grupos em situação de vulnerabilidade e invisibilidade social.

A política implementada não retirou vagas de outros grupos, nem violou critérios de mérito, mas criou uma porta de entrada adicional para uma população historicamente alijada dos espaços universitários. Seu impacto não é apenas acadêmico, mas social e humano: promove o acesso, amplia a diversidade e possibilita trajetórias de emancipação e cidadania.

A APTAFURG reafirma sua defesa intransigente das políticas de ações afirmativas como instrumento de justiça social e de fortalecimento do caráter público, gratuito e inclusivo da universidade. Reiteramos nosso apoio irrestrito à FURG e às iniciativas institucionais que buscam transformar a universidade em um espaço verdadeiramente democrático, plural e comprometido com a dignidade de todas as pessoas.