A APTAFURG vem a público manifestar seu mais veemente repúdio à aprovação, pela Câmara dos Deputados, do PL 2162/2023 — o chamado PL da Dosimetria — que, na prática, reduz drasticamente as penas dos condenados pelos crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
Com a aprovação desse projeto, o núcleo golpista — incluindo figuras condenadas a penas entre 16 e 27 anos de reclusão — poderá ver sua permanência em regime fechado reduzida a pouco mais de dois anos. Igualmente, mais de 100 criminosos condenados por destruição de patrimônio público, atentados à democracia e demais crimes graves poderão progredir automaticamente para regime aberto.
Na nossa percepção, trata-se de uma continuidade do golpe — desta vez, institucional, consagrada no interior do Congresso Nacional. A manobra legislativa atende a uma estratégia política que começou com o pseudo-lançamento de candidatura presidencial de Flávio Bolsonaro, condicionando sua retirada à aprovação do PL da Dosimetria. Esse arranjo revela uma chantagem explícita do “Centrão”, que despreza o desejo da maioria da população brasileira favorável à manutenção das condenações e ao respeito às instituições.
Esse “remendo jurídico” fragiliza o Estado Democrático de Direito, cria uma lógica de impunidade e envia uma mensagem perversa: crimes graves contra a democracia podem ser relativizados via manobra parlamentar. Isso enfraquece a memória dos atos de 8 de janeiro e coloca em risco a própria estabilidade institucional do país.
Conclamamos os/as servidores/as TAE e toda a comunidade universitária a se manifestar contra essa aprovação. É imprescindível pressionar os/as senadores/as para que barrem esse texto no Senado. E mais: ninguém que apoiar essa mancha na história do Congresso deverá contar com nosso apoio político nas eleições de 2026.
A APTAFURG, enquanto entidade sindical comprometida com a democracia e o Estado de Direito, reafirma seu compromisso com a Justiça, com a defesa das instituições democráticas .Qualquer iniciativa destinada a reabrir as portas do golpe e da impunidade encontra, em nós, resistência firme e irrevogável.