Resumo e an\u00e1lise das mudan\u00e7as entre a minuta negociada e o Decreto n\u00ba 13.048\/2026<\/p>\n
A an\u00e1lise comparativa elaborada pela CNSC\/FASUBRA demonstra que o texto publicado pelo Governo Federal manteve a maior parte da estrutura constru\u00edda durante a negocia\u00e7\u00e3o. Entretanto, o decreto introduziu mudan\u00e7as importantes em diversos artigos e anexos, algumas apenas de reda\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o, enquanto outras alteram o alcance de crit\u00e9rios, restringem formas de comprova\u00e7\u00e3o e criam novas exig\u00eancias para a concess\u00e3o do RSC.<\/p>\n
O que foi mantido<\/p>\n
Os principais pilares do acordo permaneceram no decreto:<\/p>\n
* manuten\u00e7\u00e3o dos seis n\u00edveis de RSC;
\n* manuten\u00e7\u00e3o das pontua\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para cada n\u00edvel;
\n* preserva\u00e7\u00e3o dos seis grandes requisitos de avalia\u00e7\u00e3o;
\n* manuten\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter cumulativo da pontua\u00e7\u00e3o para progress\u00e3o entre n\u00edveis;
\n* perman\u00eancia da veda\u00e7\u00e3o de utilizar a mesma atividade em mais de um crit\u00e9rio;
\n* manuten\u00e7\u00e3o do interst\u00edcio de tr\u00eas anos entre concess\u00f5es;
\n* impossibilidade de concess\u00e3o durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio, embora as atividades realizadas nesse per\u00edodo continuem podendo ser contabilizadas posteriormente;
\n* prazo de at\u00e9 120 dias para an\u00e1lise dos pedidos pelas comiss\u00f5es.<\/p>\n
Ou seja, a espinha dorsal do modelo negociado foi preservada.<\/p>\n
Principais mudan\u00e7as promovidas pelo decreto<\/p>\n
1. Restri\u00e7\u00e3o dos documentos aceitos como comprova\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Esta foi uma das altera\u00e7\u00f5es mais relevantes.<\/p>\n
Na minuta havia uma lista bastante ampla de documentos aceitos para comprova\u00e7\u00e3o da trajet\u00f3ria profissional. O decreto retirou diversas possibilidades.<\/p>\n
Entre as mudan\u00e7as est\u00e3o:<\/p>\n
* elimina\u00e7\u00e3o da aceita\u00e7\u00e3o de documentos n\u00e3o emitidos pela Institui\u00e7\u00e3o Federal de Ensino;
\n* retirada de declara\u00e7\u00f5es como documento v\u00e1lido em diversas situa\u00e7\u00f5es;
\n* concentra\u00e7\u00e3o da comprova\u00e7\u00e3o em documentos institucionais e atos formais;
\n* previs\u00e3o de que detalhes da documenta\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser disciplinados posteriormente pelo MEC.<\/p>\n
Impacto: servidores poder\u00e3o encontrar mais dificuldades para comprovar atividades realizadas ao longo da carreira caso n\u00e3o possuam documenta\u00e7\u00e3o institucional formal.<\/p>\n
2. Redu\u00e7\u00e3o de pontua\u00e7\u00e3o em alguns crit\u00e9rios<\/p>\n
Nos anexos aparecem mudan\u00e7as importantes.<\/p>\n
A principal redu\u00e7\u00e3o identificada foi:<\/p>\n
* participa\u00e7\u00e3o como defensor dativo ou membro de equipes em sindic\u00e2ncias, PADs e tomadas de contas especiais caiu de 15 para apenas 3 pontos.<\/p>\n
Tamb\u00e9m houve redu\u00e7\u00e3o em outros itens, como:<\/p>\n
* participa\u00e7\u00e3o em programas de forma\u00e7\u00e3o continuada, cuja pontua\u00e7\u00e3o passou de 3 para 1 ponto;
\n* participa\u00e7\u00e3o em diversos eventos acad\u00eamicos, cient\u00edficos, culturais e sindicais tamb\u00e9m passou de 3 para 1 ponto.<\/p>\n
Essas altera\u00e7\u00f5es tornam mais dif\u00edcil atingir a pontua\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria utilizando atividades de forma\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n
3. Restri\u00e7\u00e3o do alcance de diversos crit\u00e9rios<\/p>\n
Ao longo dos anexos, a CNSC identifica v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es de reda\u00e7\u00e3o que restringem a abrang\u00eancia dos crit\u00e9rios.<\/p>\n
Entre elas:<\/p>\n
* exig\u00eancia de que determinadas atividades tenham repercuss\u00e3o institucional;
\n* necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o formal da institui\u00e7\u00e3o em algumas atividades externas;
\n* limita\u00e7\u00e3o de reconhecimento apenas para atividades ligadas ao interesse institucional;
\n* redu\u00e7\u00e3o da abrang\u00eancia de premia\u00e7\u00f5es, que passam a estar vinculadas a projetos implementados na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Embora pare\u00e7am altera\u00e7\u00f5es pequenas, elas reduzem o universo de experi\u00eancias que poder\u00e3o ser aproveitadas.<\/p>\n
4. Exclus\u00e3o de item de certifica\u00e7\u00e3o profissional<\/p>\n
O decreto retirou um crit\u00e9rio existente na minuta.<\/p>\n
Foi exclu\u00eddo o item que atribu\u00eda 15 pontos para certifica\u00e7\u00e3o profissional emitida por \u00f3rg\u00e3o competente, demonstrando dom\u00ednio t\u00e9cnico na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Essa exclus\u00e3o reduz possibilidades de pontua\u00e7\u00e3o para diversos servidores.<\/p>\n
5. Mudan\u00e7a na composi\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es<\/p>\n
A composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria da Comiss\u00e3o de Reconhecimento foi mantida.<\/p>\n
Entretanto, foi retirada a exig\u00eancia de que eventuais crit\u00e9rios adicionais para escolha dos membros tamb\u00e9m respeitassem a paridade.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o da CNSC, isso pode abrir espa\u00e7o para diferentes interpreta\u00e7\u00f5es pelas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
6. Publica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do memorial<\/p>\n
Uma das altera\u00e7\u00f5es mais criticadas pela CNSC foi a cria\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de publicar o memorial apresentado pelo servidor no site da institui\u00e7\u00e3o antes da decis\u00e3o da comiss\u00e3o.<\/p>\n
Segundo a an\u00e1lise, essa medida:<\/p>\n
* exp\u00f5e informa\u00e7\u00f5es pessoais do servidor;
\n* pode contrariar a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD);
\n* submete o requerente a escrut\u00ednio p\u00fablico sem necessidade.<\/p>\n
\u00c9 um dos pontos considerados mais problem\u00e1ticos do decreto.<\/p>\n
7. Inclus\u00e3o de dilig\u00eancias<\/p>\n
O decreto passou a permitir que a Comiss\u00e3o solicite dilig\u00eancias e documenta\u00e7\u00e3o complementar antes da decis\u00e3o.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, isso amplia os poderes da comiss\u00e3o durante a an\u00e1lise dos processos.<\/p>\n
8. Cria\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios objetivos para indeferimento<\/p>\n
A minuta n\u00e3o possu\u00eda um artigo espec\u00edfico listando motivos para negar o RSC.<\/p>\n
O decreto criou um artigo inteiro estabelecendo crit\u00e9rios objetivos de indeferimento, incluindo:<\/p>\n
* insufici\u00eancia de pontua\u00e7\u00e3o;
\n* documenta\u00e7\u00e3o inadequada;
\n* descumprimento do interst\u00edcio;
\n* aus\u00eancia dos requisitos previstos;
\n* memorial inconsistente;
\n* indisponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e limite legal de concess\u00f5es.<\/p>\n
Isso aumenta a seguran\u00e7a jur\u00eddica, mas tamb\u00e9m formaliza novas hip\u00f3teses de negativa.<\/p>\n
9. Qu\u00f3rum mais rigoroso<\/p>\n
A minuta previa delibera\u00e7\u00e3o por maioria simples.<\/p>\n
O decreto passou a exigir qu\u00f3rum de dois ter\u00e7os dos membros para delibera\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o.<\/p>\n
Essa mudan\u00e7a pode tornar as decis\u00f5es mais dif\u00edceis de serem aprovadas.<\/p>\n
10. Inclus\u00e3o da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o<\/p>\n
Outra novidade foi a previs\u00e3o expressa da atua\u00e7\u00e3o da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU).<\/p>\n
A CGU passa a:<\/p>\n
* orientar o controle interno das institui\u00e7\u00f5es;
\n* fiscalizar processos de concess\u00e3o do RSC ap\u00f3s a atua\u00e7\u00e3o das universidades e institutos.<\/p>\n
Segundo a CNSC, \u00e9 a primeira vez que a CGU aparece expressamente na regulamenta\u00e7\u00e3o do RSC.<\/p>\n
Avalia\u00e7\u00e3o geral<\/p>\n
A an\u00e1lise da CNSC conclui que o decreto preserva a ess\u00eancia do que foi negociado entre Governo e FASUBRA, mantendo a estrutura do RSC e os principais crit\u00e9rios de concess\u00e3o. No entanto, tamb\u00e9m identifica altera\u00e7\u00f5es que tornam a regulamenta\u00e7\u00e3o mais restritiva em alguns aspectos, especialmente pela redu\u00e7\u00e3o de pontua\u00e7\u00e3o em determinados itens, limita\u00e7\u00e3o dos documentos aceitos, exclus\u00e3o de crit\u00e9rios de certifica\u00e7\u00e3o profissional, restri\u00e7\u00e3o do alcance de algumas atividades e cria\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade de publica\u00e7\u00e3o do memorial, considerada incompat\u00edvel com a LGPD. Ao mesmo tempo, o decreto amplia os mecanismos de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o, com novos crit\u00e9rios para indeferimento, possibilidade de dilig\u00eancias pela comiss\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o da CGU no acompanhamento da pol\u00edtica. Essas mudan\u00e7as indicam que, embora a conquista tenha sido regulamentada, sua implementa\u00e7\u00e3o exigir\u00e1 acompanhamento permanente da CNSC e das entidades representativas da categoria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Resumo e an\u00e1lise das mudan\u00e7as entre a minuta negociada e o Decreto n\u00ba 13.048\/2026 A an\u00e1lise comparativa elaborada pela CNSC\/FASUBRA demonstra que o texto publicado pelo Governo Federal manteve a maior parte da estrutura constru\u00edda durante a negocia\u00e7\u00e3o. Entretanto, o decreto introduziu mudan\u00e7as importantes em diversos artigos e anexos, algumas apenas de reda\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o,…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3237,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"categories":[243,232],"tags":[],"class_list":["post-6618","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-greve","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.aptafurg.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6618","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.aptafurg.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.aptafurg.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aptafurg.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aptafurg.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6618"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.aptafurg.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6618\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":6619,"href":"https:\/\/www.aptafurg.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6618\/revisions\/6619"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aptafurg.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3237"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.aptafurg.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6618"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aptafurg.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6618"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aptafurg.org.br\/novo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6618"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}