SOBRE O VETO PRESIDENCIAL \u00c0 ALTERA\u00c7\u00c3O DOS ARTIGOS 3\u00ba E 8\u00ba DA LEI 11091\/2005<\/p>\n\n\n\n
A FASUBRA enviou oficio para o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e o Minist\u00e9rio da Casa Civil, expressando a indigna\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o com a mensagem presidencial que veta a altera\u00e7\u00e3o dos Artigos 3\u00ba e 8\u00ba da Lei 11091\/2005, e cobrando uma resolu\u00e7\u00e3o por parte do governo federal a respeito do tema. A FASUBRA realizar\u00e1 press\u00e3o junto ao MEC, Casa Civil e Congresso para que os efeitos deste veto sejam anulados.<\/p>\n\n\n\n
Acompanhe o of\u00edcio enviado:<\/p>\n\n\n\n
Senhor Ministro,<\/p>\n\n\n\n
Com espanto, a dire\u00e7\u00e3o da FASUBRA Sindical tomou conhecimento no dia de hoje (11\/10) sobre a mensagem de veto constante na publica\u00e7\u00e3o da Lei 14.695 de 10 de outubro de 2023.<\/p>\n\n\n\n
A referida lei que entrou em vigor hoje, altera a Lei n\u00ba 11.892, de 29 de dezembro de 2008, para proporcionar acesso a bolsas de pesquisa, de desenvolvimento, de inova\u00e7\u00e3o e de interc\u00e2mbio a estudantes, a docentes, a ocupantes de cargo p\u00fablico efetivo, a detentores de fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico e a pesquisadores externos ou de empresas efetivamente envolvidos nessas atividades, e a Lei n\u00ba 11.091, de 12 de janeiro de 2005, para prever a concess\u00e3o das mesmas bolsas a ocupantes de cargo p\u00fablico efetivo de t\u00e9cnicos administrativos que atuem em institui\u00e7\u00f5es federais de ensino e que estejam envolvidos nas referidas atividades.<\/p>\n\n\n\n
O pre\u00e2mbulo da Lei se contrap\u00f5e \u00e0 l\u00f3gica do veto descrito na mensagem n\u00ba 505 de 10 de outubro de 2023, uma vez que justifica o veto presidencial a altera\u00e7\u00e3o dos artigos 3\u00ba e 8\u00ba da Lei 11091\/2005. A altera\u00e7\u00e3o proposta pelo Congresso Nacional a esses artigos da Lei 11091\/2005 fortalece a identidade da categoria de t\u00e9cnico-administrativos em educa\u00e7\u00e3o e, consequentemente, avan\u00e7a na democratiza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho nas Institui\u00e7\u00f5es P\u00fablicas de Ensino.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 urgente a promo\u00e7\u00e3o efetiva de um processo de democratiza\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o universit\u00e1ria em nosso pa\u00eds que ainda \u00e9 estruturada por uma democracia restrita origin\u00e1ria do regime empresarial militar que marcou o nosso pa\u00eds de 1964 a 1985. Democratizar a gest\u00e3o universit\u00e1ria \u00e9 um instrumento importante para fortalecer a democracia na sociedade brasileira, e a institui\u00e7\u00e3o do fim da lista tr\u00edplice, a institui\u00e7\u00e3o da paridade nas elei\u00e7\u00f5es para os gestores das Institui\u00e7\u00f5es P\u00fablicas de Ensino, da paridade nos conselhos deliberativos e a possibilidade de qualquer servidor p\u00fablico ter a possibilidade de se candidatar ao cargo de dirigente m\u00e1ximo da institui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o gera impactos financeiros para os cofres p\u00fablicos e avan\u00e7a na supera\u00e7\u00e3o da estrutura de castas, segregacionista que existe hoje nas Institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A altera\u00e7\u00e3o proposta para a Lei 11091\/2023 vetada hoje pelo presidente da Rep\u00fablica, \u00e9 um passo importante na constru\u00e7\u00e3o da valoriza\u00e7\u00e3o de todas\/os servidoras\/es das Institui\u00e7\u00f5es P\u00fablicas de Ensino, avan\u00e7ando no processo de democratiza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Neste sentido, considerando o veto presidencial solicitamos, em car\u00e1ter de urg\u00eancia, a apresenta\u00e7\u00e3o de um projeto de lei ou qualquer outro instrumento normativo por parte do poder executivo, que corrija o retrocesso que simboliza o veto presidencial exposto na mensagem 505.<\/p>\n\n\n\n
Certos de que o atual governo n\u00e3o deseja perpetuar uma situa\u00e7\u00e3o de injusti\u00e7a dentro das Institui\u00e7\u00f5es P\u00fablicas de Ensino no pa\u00eds, nos despedimos com a convec\u00e7\u00e3o de que o poder executivo resolver\u00e1 essa situa\u00e7\u00e3o com a maior celeridade poss\u00edvel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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