STF julga nesta quarta a ilegalidade da MP do Ensino Médio

STF pode declarar inconstitucional a medida provisória, como pede a CNTE

Educadores, estudantes, pais, brasileiros preocupados com os destinos da Educação no País, atenção!

Está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (23/08) o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 5599 e 5604.

A ADI 5599 foi ajuizada pelo PSOL. A 5604, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

Ambas pedem ao STF que declare a ilegalidade da Medida Provisória 746, de setembro de 2016, a MP da reforma do ensino médio.

Em 17 de fevereiro de 2017, a presidência da República a sancionou.

Porém, sem que o STF tivesse julgado as duas ADIs  com parecer contrário da Procuradoria Geral da República (PGR).

A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, foi a primeira a alertar sobre os problemas na MP.

Em 3 de outubro de 2016, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, encaminhou ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, posicionamento sobre a inconstitucionalidade da Medida Provisória Nº 746/ 2016.

No documento, a procuradora Deborah Duprat observa:

“É fato público e notório que os problemas dessa etapa do ensino não são inéditos no sistema educacional brasileiro. Ao contrário, resultam da convergência de múltiplos fatores ao longo dos anos. Não por acaso, tramitam no Congresso Nacional vários projetos de lei com objeto idêntico ao da referida MP – tais como o PL Nº 6.840/2013, o PL Nº 479/2015 e o PL Nº 7.295/2006”.

No texto, ela também atenta:

No formato de medida provisória – cuja tramitação legislativa deve se encerrar no máximo em 120 dias -, ficará inviabilizada a realização de um debate sério, que convoque os mais diversos atores para apresentarem suas contribuições:compromete-se, assim, a própria tomada de decisão em assunto tão fundamental para a sociedade brasileira”.

“Mesmo pautada em bons propósitos, a MP que reforma o ensino médio pode comprometer seriamente o restante do arcabouço legislativo relativo à educação.Isso porque o Plano Nacional de Educação – criado pela Lei 13.055/2014 e que traz diretrizes para a área no período de 2014 a 2024 – conta com um conjunto de 19 metas, desdobradas em inúmeras estratégias, que perpassam toda a educação pública, desde a pré-escolar até a superior.

“Ontologicamente, todo plano se estrutura mediante relações entre as metas em si e entre estas e os instrumentos para o seu atingimento. Assim, tanto o PNE quanto a Lei de Diretrizes e Bases, contam com uma racionalidade inscrita na relação de dependência entre as várias etapas da educação, e entre estas e elementos da realidade envolvente. Ou seja, há uma noção de progressividade nos níveis de ensino, de modo que o anterior contenha os meios necessários que habilitem à passagem para o posterior”

Rodrigo Janot acatou a recomendação de Deborah Duprat.

Em 19 de dezembro, a PGR emitiu ao STF parecer contrário à MP do ensino médio.

O parecer da PGR apontou a inconstitucionalidade da proposta do governo – especialmente no que diz respeito ao não atendimento dos critérios de urgência e relevância como determina a Constituição Federal. Ainda  desconsruiu os argumentos do ministro da Educação, Mendonça Filho, em defesa da celeridade e a adoção de uma MP para modificar a Educação brasileira:

“Não parece aceitável nem compatível com os princípios constitucionais da finalidade, da eficiência e até da razoabilidade que tal matéria, de forma abrupta, passe a ser objeto de normas contidas em medida provisória, que atropelam do dia para a noite esse esforço técnico e gerencial do próprio MEC, em diálogo com numerosos especialistas e com a comunidade, ao longo de anos”.

Janot argumentou também que, “por seu próprio rito abreviado, [a MP] não é instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas, menos ainda em esfera crucial para o desenvolvimento do país, como é a educação”.

O relator das ADIs no Supremo é o ministro Edson Fachin.

Uma das funções-chave do STF é barrar os excessos do poder Executivo.

Esperamos o bom senso prevaleça e os ministros do STF sigam as recomendações da PGR e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão.

Ou seja, declarem a inconstitucionalidade da MP do ensino médio, anulando-a bem como os seus efeitos.

Ou será que os ministros do Supremo vão querer entrar para a história como inimigos da Educação no Brasil?

fonte: www.cut.org.br

Como seria a Câmara, sob o “distritão” ou sem coligação

Para contribuir com o debate sobre a reforma política, o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP) trabalhou com três cenários em relação à atual composição da Câmara dos Deputados: 1) como ficou com o sistema atual e com coligação, 2) como ficaria com o “distritão”, e 3) como ficaria com o sistema atual, porém sem coligação na eleição proporcional.

Com base nestas simulações, o DIAP elaborou a tabela com os quantitativos de eleitos por partido, segundo cada um destes cenários, e também fez levantamento sobre os eleitos em 2014, caso estivesse em vigor o “distritão”, com o nome dos que teriam sido eleitos e os que teriam ficado fora da atual composição da Câmara.

Com a simulação sobre o número de eleitos por partido, a tabela a seguir documenta que haveria, além de mudança de composição das bancadas, de acordo com cada cenário, uma redução do número de partidos com representação na Câmara dos Deputados: 1) com o “distritão”, de 28 para 27, e 2) com o fim das coligações, de 28 para 25 partidos.

fonte: www.diap.org.br

Suspensão de reajuste para servidor é opção pelo mercado

Além de grave ofensa ao Estado de Direito, a aceitação da suspensão da vigência de uma lei, que beneficia trabalhadores, para favorecer o sistema financeiro, seria a completa captura do Estado pelo capital financeiro.

Antônio Augusto de Queiroz*

A ideia de suspender o reajuste salarial dos servidores públicos, assegurado em lei e em plena vigência, é o fim da picada para um governo que se apresenta como defensor da segurança jurídica, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.

“Pau que bate em Chico também bate em Francisco”. Ou seja, se o governo não cumpre a lei e os acordos com os assalariados, qual é a garantia de que também cumprirá com o mercado? A não ser que a garantia da lei e dos contratos só valham para o mercado, a serviço de quem se encontra o governo Michel Temer.

Desde que foi efetivado, o governo Michel Temer não fez outra coisa senão cumprir a promessa de colocar os poderes e o orçamento do Estado a serviço do mercado, especialmente o financeiro, como pagamento pelo apoio deste ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

A promessa de favorecer o capital em detrimento do trabalho foi documentada na agenda “Ponte para o Futuro”, cuja essência representa: 1) a destruição do Aparelho de Estado, 2) o desmonte do Estado de Bem-Estar Social, 3) a entrega do patrimônio público (as estatais brasileiras) ao setor privado, 4) a retirada de direitos dos trabalhadores, dos servidores e dos aposentados e pensionistas.

Estão em linha com isso, a eliminação do conteúdo local, a redução da presença da Petrobras na exploração do Pré-Sal, a venda de ativos, a mudança nas regras de governança das estatais e dos fundos de pensão, o congelamento do gasto público em termos reais, as renúncias e anistias fiscais, o aumento dos combustíveis, as reformas trabalhista e previdenciária, a adoção de programa de demissão incentivada, o congelamento salarial e retirada de direito dos servidores públicos.

Mesmo quando adotou medidas contrárias a essa agenda, como a medida provisória da “reoneração” previdenciária, o fez de forma tímida e sem nenhum empenho, e deixou o texto caducar sem ser apreciado pelo Congresso.

O objetivo final de tudo isto é, de um lado, reduzir a despesa do Estado com bens, serviços e políticas públicas em favor dos que vivem do salário e do provento de aposentadoria para honrar compromisso com os credores de títulos da dívida pública, e, de outro, transferir do Estado para a iniciativa privada a prestação de serviços à população e retirar a proteção do Estado nas relações entre patrões e empregados.

A economia estimada com a suspensão do reajuste dos servidores ao longo de 2018, por exemplo, será insuficiente para compensar a liberação de emendas e a anistia aos ruralistas, ambos como parte do pagamento pelo voto contra a abertura de processo contra o presidente da República por corrupção passiva. Nem tampouco para pagar os juros da dívida pública de um mês.

A eventual suspensão da vigência da lei que garante reajuste para o servidor, uma prestação de natureza alimentar, será a maior agressão já feita a esse segmento de trabalhadores, que teve parcela expressiva de seus integrantes engajados no processo de impeachment que levou à efetivação do governo Temer. Nem os militares nem o governo Collor, que se elegeu para combater os “marajás” do serviço público chegaram a tanto.

É muito provável que uma iniciativa com essas características não passe no Congresso, mas se for aprovada, a tendência é que o Supremo Tribunal Federal a declare inconstitucional, sob pena de completo desrespeito às normas de ordem pública. É exatamente o mesmo caso apreciado pelo STF na ADI 4013, em março de 2016, que considerou ser direito adquirido do servidor o reajuste previsto em lei já em vigor, mas com efeitos financeiros a partir de exercício seguinte.

Além de grave ofensa ao Estado de Direito, a aceitação da suspensão da vigência de uma lei, que beneficia trabalhadores, para favorecer o sistema financeiro, seria a completa captura do Estado pelo capital financeiro. A sociedade, em geral, e os servidores públicos, em particular, não podem concordar com isso, nem mesmo aqueles que apoiaram o processo de impeachment da ex-presidente Dilma e criaram as condições para a efetivação de Michel Temer na Presidência da República. Se não houver resistência, o governo estará livre para concluir sua obra de desmonte do Estado e da destruição da soberania nacional.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

fonte: www.diap.org.br