COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE PLANTÃO HOSPITALAR – APH

O Adicional de Plantão Hospitalar – APH é parcela paga em decorrência da prestação de plantões por servidores em efetivo exercício em atividades dentro de Hospitais.

O pagamento da APH se dá enquanto o servidor está em atividade, não sendo levada, portanto, para o cálculo do benefício de aposentadoria aos servidores que se aposentarão pelas regras da integralidade e paridade (servidores que ingressaram no serviço público antes de 19 de dezembro de 2003).

 

Assim, a cobrança sobre parcela que não refletirá em aumento na aposentadoria é indevida, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 163.

 

Dessa forma, os servidores que ingressaram no serviço público até dezembro de 2003 possuem direito a devolução de valores referente a cobrança indevida de contribuição previdenciária (11%) sobre a APH dos últimos 5 (cinco) anos.

 

A APTAFURG em estudo do caso identificou os seguintes servidores que possuem direito à devolução desses valores e ainda não entraram na justiça:

 


  • Adriana da Silva Amorim
  • Adriana Gomes Feijo Oliveira
  • Aline Ferreira Brandao
  • Ana Claudia Garcia Rosa
  • Carla Rejane Oliveira da Silva
  • Cristiane Martins da Rocha
  • Delmar dos Santos
  • Edmilson Pereira dos Santos
  • Eliana Lima da Silva
  • Elisabete Zimmer Ferreira
  • Fatima Regina Silva e Silva
  • Francisca Patricia Ferreira Guelmo
  • Gilda Regina Rodrigues Netto
  • Izolda da Silveira Pires
  • Joao Batista da Silva Maciel
  • Julio Oberti Martins Borges
  • Luciana Zanotta
  • Maria Angelica Ramos de Oliveira
  • Marcio Dias Pires
  • Marilen da Silva Rodrigues
  • Marlei Maria Fritzen
  • Milene Guimarães Wyse
  • Nara Beatriz Silveira
  • Roberta Loureiro da Costa Valle
  • Roseli Evangelista Moraes
  • Sandra Maria dos Santos
  • Tania Teresinha As da Costa
  • Zoila Rodrigues Goulart

 

Ainda que o servidor não esteja na lista acima indicada, é possível que o mesmo tenha direito à devolução de valores, visto que a análise dos documentos ainda não terminou.

Para averiguar se a sua situação se enquadra na hipótese, solicitamos que o (a) Senhor (a) consulte a nossa assessoria jurídica, com atendimento na sede do sindicato nas segundas e quartas pelo turno da manhã e no Hospital da FURG também no turno da manhã de segunda-feira, a partir das 11h.

 

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